Argumento Ordem No Congresso

ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. …

e funcionários públicos; cassações de mandatos alteram a composição do Congresso e intimidam os parlamentares. ATOS INSTITUCIONAIS AI 2 - 27 de outubro de 1965 dissolve os partidos políticos e confere ao Executivo poderes para cassar mandatos e decretar o estado de sítio sem prévia autorização do Congresso; Estabelece também a eleição indireta para a Presidência da República, transformando o Congresso em Colégio Eleitoral; ATO COMPLEMENTAR: Bipartidarismo O…

cidadão. Nesse trabalho apresento argumentos favoráveis e desfavoráveis, em concordância com o tema proposto na Atividade Prática Supervisionada (ATPS), que apresenta a situação hipotética de defender um cliente, que deseja uma ordem judicial para que seja realizado seu casamento com o companheiro, com quem vive em união estável. Do outro lado, um pai deseja anular o casamento, também homoafetivo, de seu filho, que conseguiu junto ao magistrado, uma ordem judicial obrigando o…

políticas públicas. Observa-se, no entanto, que questões que envolvem a realocação de recursos, levadas ao Poder Judiciário, são bastante complexas, e envolvem a necessidade de uma atuação que não seja, de um lado, equivocadamente neutralizada pelos argumentos da separação de poderes ou falta de legitimidade, e que de outro, leve em conta a lógica da escassez de recursos, no sentido de que escolhas trágicas inevitavelmente terão de ser feitas pelos poderes eleitos. A partir de um…

que pediam o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo, os ministros decidiram que a união homoafetiva deve ser considerada como uma autêntica família, com todos os seus efeitos jurídicos. Os ministros destacaram que é importante que o Congresso Nacional deixe de ser omisso em relação ao tema e regule as relações que surgirão a partir da decisão do Supremo. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira depois de ser suspenso na quarta, após o voto do relator das duas ações,…

provisória, não. Antes de ser aprovada pelo Congresso, ela já tem efeitos (desde a sua edição). Então, quando o Presidente edita uma MP, a partir daí, imediatamente, ela já começa a inovar no mundo jurídico. Só que tem um outro detalhe interessante: a MP não pode ser aprovada pelo decurso de prazo. Ela tem que ser expressamente aprovada pelo Congresso Nacional. O antigo decreto-lei, não. Ele podia ser aprovado por decurso de prazo e isso acontecia muito. O Congresso não analisava,…

Para que um conjunto de palavras seja considerado um texto, é preciso que haja relação entre os períodos, entre os parágrafos, formando uma unidade, um todo em sintonia. ORIENTAÇÕES GRAMATICAIS • COESÃO TEXTUAL Maria está passando por problemas de ordem financeira e emocional. Seus filhos precisam entender isso. ORIENTAÇÕES GRAMATICAIS • COESÃO TEXTUAL: CONEXÃO - JUNÇÃO É a conexão entre os períodos e os parágrafos. A partir dos recursos coesivos, retomamos algo já mencionado no…

doutrinadores penalistas, considerando o que está previsto na Lei 9.605/98 e do art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Basicamente existem três correntes sobre a responsabilização da pessoa jurídica, sendo suas desfavoráveis e usam como argumento: a falta de capacidade da pessoa jurídica, a falta de culpabilidade, a possibilidade de se aplicar sanções apenas para as pessoa físicas e que a CF/88 não criou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A corrente favorável diz que a…

. emporão (Saúde) e Nilcéa Freire (Políticas para as Mulheres) defendem a discussão e a eventual aprovação no Congresso da legalização do aborto até 12 semanas de gestação --período até o qual, segundo cientistas, não há relação entre os neurônios. (6) Juridicamente, a morte cerebral é entendida como o fim da vida. Os defensores da legalização do aborto até 12 semanas, por analogia, argumentam que a vida começaria com a atividade cerebral. Daí a proposta desse prazo-limite, já…

divisão de poderes, exprime duas ideias necessariamente interdependentes: (a) poder legislativo no sentido de função legislativa, como está no art. 44 da Constituição de 1988 (O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional; vale dizer: a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional: aí a especialização de função), e (b) Poder Legislativo no sentido de órgão ou órgãos que exercem a função legislativa, e é o sentido que está no art. 2o da Constituição de 1988…