Argumenta Ao Juridica

personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. …

descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. …

FICHAMENTO Acadêmico: Cristiane Dos Santos Silva Turma: 8° Semestre Direito Tema: Gueltas. Autor(es): PING YU CHANG - regina Título e subtítulo da obra: Gueltas, natureza jurídica, reflexos, decisões e seu futuro Edição: 1° - artigo Local de publicação http://www.iuspedia.com.br Editora: LFG Data da publicação: 2008 Páginas: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 Dados que podem fornecer subsídios para o trabalho:

privativa é aquela competência atribuída em caráter de exclusividade ao ente político de direito interno. (página 95- Curso de Direito tributário – Luciano Amaro, editora saraiva 9º edição, 2003). Nesta mesma esteira, Roque Antônio Carraza argumenta que a Constituição Brasileira institui as competências tributárias privativas de cada ente. (página 451 Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Desta forma, Roque…

As interfaces da linguagem jurídica Possato, Maria Carmem Guimaraes expressa no artigo As Interfaces da Linguagem Jurídica a aceitação da Língua Portuguesa no meio jurídico, trata da problemática encontrada no excesso de formalidade com que os operadores do direito redigem documentos judicias e criticas duras feitas por estudiosos da Língua Portuguesa, bem como apresenta a defesa na utilização de linguagem aprimorada e própria. Acentua se a princípio no texto sobre o exagero com que alguns

uma longa história que pode ser traçada, no Oriente, desde pelo menos o século XVI. O autor dá continuidade ao texto falando das dimensões. O tempo escolar é trabalhado em primeiro lugar, o autor, argumenta que este é em grande parte, regrado e determinado fora da sala de aula, nas instâncias jurídicas, administrativas e curriculares mais amplas, que se põem fora do alcance do professor e dos alunos, e sobre os quais muitas vezes estes agentes mais diretamente envolvidos na relação…

fundamentais. Primeiramente se explana na obra o sentido da Constituição, citando autores importantes como Ronald Dworkin, aqui se argumenta que os tribunais devem estar atentos as questões de moralidade politica além das próprias questões sociais em si, deixando de lado interesses irrelevantes, a fim de que as instituições olhem com mais atenção para seu povo. O livro argumenta que as instituições, dentre elas o Poder Judiciário devem levar a Constituição a serio, devendo fazer uma…

Habermas argumenta que, diferentemente do idealizado por Luhmann, a autonomia do sistema jurídico não é garantida pelo fato de o Direito possuir uma linguagem e códigos próprios, criando, por tanto, uma clara bipolarização entre o que é Direito e o que não é. Como já ressaltado pelo autor, hoje em dia a prática do Direito necessita cada vez mais de fundamentações políticas, morais, fundamentações essas que não estão propriamente dentro da esfera jurídica concebida pelos positivistas.…

organismos Internacionais. Aqui a personalidade jurídica deve se apresentar de Forma Plena ou seja expressar – se em Direitos e Deveres, Lembrando que para fazer Parte das Sociedades Internacionais o individuo deve ter Personalidades Jurídica Internacional. Teoria Minoritária: fazem parte das sociedades internacionais os Estados e Organismos Internacionais + os seres humanos e as Forças econômicas sociais e culturais. Aqui a Personalidade jurídica Internacional Pode ser Relativa. A…

mais residir no imóvel, ou seja, as taxas condominiais não são de sua responsabilidade. 1 b) Maria também alega que estão separados e que se encontra residindo no apartamento, mas argumenta que o acordo de separação previa que as despesas condominiais ficariam a cargo de seu marido. Por outro lado, argumenta que o imóvel não é propriedade sua, pois ainda consta o nome de seu marido no registro de imóveis. Conclui então pedindo a sua exclusão da lide por ser parte ilegítima, e no…