Apresentar Proposta De Parcelamento Da Pensão

previdência social; II – participar, acompanhar previdenciária; e avaliar sistematicamente a gestão III – apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social; IV – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;12 V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da…

Distrito Federal ou Município, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança, desde que não sujeitos a sistema próprio de previdência. Considera-se regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte (Art. 12 do Decreto 2.173/97). O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, assim como das respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de…

licitante Delibera sobre sustação da execução de contrato, convênio, termo de parceria e ajustes congêneres, quando não adotada (a medida) pela Câmara Municipal. Delibera sobre atos administrativos do TCM, como posse dos membros, proposta orçamentária do TCM, elaboração do regimento interno, férias de seus membros, elaboração da lista tríplice para Ministério Público de Contas, concessão de comendas e etc. Para realização das sessões do pleno será necessário…

do período de carência para concessão de A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver…

período de carência para concessão de A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos…

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 14 Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 § 2º A proposta de…

princípios morais e éticos a serem observados pelo servidor, e a segunda de ordem formal, dispondo sobre a criação e funcionamento de Comissões de Ética. Conforme consta na Exposição de Motivos n° 001/94, da Comissão Especial para elaboração da proposta do Código de Ética “...não se trata de mais uma lei, como se poderia pensar à primeira vista, mas de um Código de Ética, que deverá ser cumprido não tanto por sua condição de ato estatal, aprovado por um Decreto do Senhor Presidente…

TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 23 LICENQA-PATERNIDADE 23 LICENQA POR ACIDENTE EM SERVIQO 23 LICENQA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE 23 LICENQA POR MOTIVO DE DOENQA EM PESSOA DA FAMILIA 24 NOMEAQAO, POSSE E EXERCICIO 24 PENSAO 25 PENSAO ALIMENTICIA 25 PENSAO POR MORTE 26 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 26 PROGRESSAO FUNCIONAL - DOCENTES 26 PROGRESSAO POR CAPACITAQAO PROFISSIONAL - TAE 27 PROGRESSAO POR MERITO PROFISSIONAL - TAE 27 PROIBIQOES 27 REDISTRIBUIQAO 2S…

executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art. 652, §2º; II)O exeqüente poderá, no ato da distribuição (se houver só um Juízo, a partir do despacho inicial, pois é quando se considera proposta a ação, conforme art. 263) obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à…