Cartilha do servidor

CARTILHA DO SERVIDOR
DIRETOR GERAL
AMILTON MOURA FIGUEIREDO

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR
Coordenação de Gestão de Pessoas
Suzana Prestes de Oliveira
34p.

INTRODUÇÃO
A Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus Restinga coloca à disposição dos seus servidores a 1ª Edição da “Cartilha do Servidor”. Trata-se de cartilha informativa, para uma rápida consulta, elaborada em linguagem simples e de fácil compreensão e visa permitir o acesso, dos servidores docentes e técnico-administrativos, às orientações acerca de sua vida funcional, seus direitos e seus deveres, com a indicação da legislação básica.
A estrutura da Cartilha apresenta: definição básica do tema, informações gerais e fundamentação legal. Para cada tema haverá, no site do Campus, na página Gestão de
Pessoas, a correspondente informação de “Como Proceder” para requerimento.
Os Servidores Públicos Civis da União, Técnico-Administrativos e Docentes, ativos, aposentados e pensionistas, têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Regime Jurídico Único e demais normas aplicáveis.
A carreira dos servidores Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino está estruturada através da Lei nº 11.091, de 11/01/2005, enquanto que a carreira dos Docentes está estruturada através do Decreto nº 94.664, de 23/07/1987 e Lei 11.784 de 22/12/2008 e alterações. Pela relevância do tema para o servidor público está sendo dado destaque, nesta Cartilha, a alguns aspectos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, tratado no
Decreto n° 1.171, de 22/06/1994, bem como ao final está o referido Decreto publicado na sua íntegra. O Código de Ética Profissional contempla essencialmente duas partes, sendo a primeira de ordem substancial, sobre os princípios morais e éticos a serem observados pelo servidor, e a segunda de ordem formal, dispondo sobre a criação e funcionamento de
Comissões de