Apelação Alimentos

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

5° DA LEI Nº. 9.728/96. ALIMENTOS: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460, 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O art. 5° da lei n° 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados. 2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral…

DO ALIMENTANTE, domiciliado na ENDEREÇO DO ALIMENTANTE, Salvador-BA, com fulcro na Lei 5478/68, em seus pertinentes artigos; art. 1699 e ss. do código Civil e demais cabíveis da Lei Adjetiva, a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (TEM QUE ALTERAR O NOME PARA AÇÃO DE ALIMENTOS E MUDAR NO CORPO DA PETIÇÃO), pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, os Requerentes, por serem pobres na forma da lei, e não terem condições de arcar…

cumprimento de sentença. São considerados exceção, e necessitam seguir a regra do livro II. Sentença arbitral (art. 31, Lei 9.307/96); Sentença penal condenatória; Sentença estrangeira homologada (art. 105, I, i CF); Sentença contra a Fazenda Pública Alimentos FASE EXECUTÓRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – livro II) Execução por quantia (art. 475-I) Execução obrigação de fazer ou não fazer (art. 461) Execução obrigação de entrega de coisa (art. 461-A) TÍTULO JUDICIAL (artigo 475-N)…

RECURSO DE APELAÇÃO A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro

sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto. Como representante da filha, a mãe ingressou em juízo contestando a sentença que homologou o acordo que definiu guarda, visitação e alimentos, assim como a retificação no assento de nascimento da menor. A decisão ordena que a certidão de nascimento deve fazer constar o nome de família do pai, assim como o nome dos avós paternos. A mãe argumentou que se sente, moral e…

Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43…

representada pela sua genitora CLARA NUNES, ambas já devidamente qualificadas nos autos da AÇÂO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em epigrafe, proposta por DELÚBIO SOARES, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada, “infra assinado”, não se conformando com a referida decisão de fls. 78/80, que julgou procedente a ação, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, com as razões anexas, requerendo o…

profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial, movida por PEDRO, representado por sua mãe, Ivonete, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade , CPF, residente na (endereço completo), inconformado com a respeitável sentença de folhas _____, vem a este juízo, tempestivamente interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, apresentando…

Bruno do Flamengo, já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. 99, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Conforme razões anexas. Outrossim, requer que seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Requer ainda,…