Apelação Acidente De Transito

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA PELO VEÍCULO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE CULPA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. QUANTUM ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Age imprudentemente, com culpa presumida, motorista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º Juizado Cível de Trânsito - DETRAN FULANO BELTRANO BRASILEIRO, devidamente qualificado nos autos do processo tombado sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX que move em face de Empresa Brasileira LTDA, por seu advogado in fine firmado, vem, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo a Vossa Excelência, que após procedidas as formalidades legais, sejam encaminhadas à instância superior para a análise e apreciação. DA ASSISTÊNCIA…

350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir…

escritório profissional sito à Av. Mato Grosso, nº 435, Bairro Araés, Cuiabá-MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua Pinheiro, N 14, Bairro Parque das Nações, CEP 55555-666,…

Egrégia Câmara, A respeitável sentença a quo julgou improcedente o pedido de Cobrança de Seguro Obrigatório pela morte do pai da Recorrente postulado por esta sob o argumento do r. juiz de que "não restou caracterizado um acidente de trânsito, mas sim acidente de trabalho" que é disciplinado por legislação própria. Todavia, não obstante a fundamentação expendida pelo MM. Juiz prolator, data maxima venia, merece ser reformada a respectiva sentença, consoante a seguinte explanação fática

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº.1060/50. 2. DOS FATOS Em 15 de agosto de 2014, por volta das 14 horas, aproximadamente , o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na confluência da Avenida Cândido de Abreu com a Rua Inácio Lustosa, na ocasião em que pilotava a motocicleta modelo Honda CG 125 Titan, ano 1999, de placas BBB-0000, foi colhida pelo veículo marca Ford modelo Escort…

observado dos autos do processo Nº. 036.12.000000-0, no dia 10 de agosto de 2011, por volta das 22:30h., ocorreu um acidente de trânsito, do qual resultou a morte da sua filha, ROSAURA SANTANA, de 17 anos. A REQUERENTE diz que o veículo que teria ocasionado o acidente era de propriedade da REQUERIDA e era conduzido por DEMÓSTENES MACEDO, que também morreu em decorrência do acidente. A REQUERENTE pede que a REQUERIDA seja condenada a pagar indenização por danos materiais, danos morais…

pelo Brasil. Senão vejamos o entendimento da doutrina nesse sentido: “Ressalvadas as boas intenções do legislador, a espécie contempla uma hipótese de flagrante inconstitucionalidade. Afigura-se absurdo compelir alguém a não se afastar do local do acidente, salvo se a sua presença é reclamada pelo socorro que deva prestar à vítima, quando tal dever é de outra ordem. Afora disso, não se concebe imponha a lei a obrigação de ficar no local para assumir a autoria ou para revelar detalhes…

procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exª. propor, AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra CARLOS GASOLINA, brasileiro, inscrito sob o CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, bairro ____________, em ____________, ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos : DOS…