Apelação Acidente De Transito

omitiu do local do acidente de transito, evidencia a sua boa fé. Por ser uma pessoa com pouca instrução, não fugiu do local do acidente e ainda prestou assistência ao motorista da moto Kawasaki, que sofreu escoriações em razão da queda da moto, no momento do albaroamento. Oportuno ressaltar, que o fato de a motorista ré não possuir carteira de habilitação não implica em presunção de culpa, uma vez que se trata somente de irregularidade administrativa. Nesse diapasão, temos: APELAÇÃO…

requisitos a culpa. O elemento culpa advém do descumprimento de um dever legal do Estado. O Código Nacional de Transito, no parágrafo 2º do art. 1º, obriga o Estado a manter o trânsito em condições seguras, devendo adotar medidas necessárias para assegurar esse direito do cidadão. Além disso, o § 3º do referido artigo impõe que “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondam, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos…

exceções à regra previstas de forma cerrada na legislação brasileira. Não há, contudo, em qualquer lei brasileira brecha que se permita imputar responsabilidade solidária ao proprietário do veículo automotivo e o condutor que se envolve em acidente de trânsito, salvo se comprovada cabalmente a contribuição do proprietário para o evento lesivo (responsabilidade por mão própria), contribuição essa que há de ser necessariamente diversa do simples exercício da propriedade de um bem. Temos,…

-1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

meio de seu procurador que esta subscreve, inconformado com a sentença às fls.___,que julgou procedente a presente ação,interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,conforme anexas razões. Informa o cabimento do presente recurso, já que, nos termos do artigo 513 do Código Processo Civil, da sentença cabe apelação. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520, caput, do Código de…

JULIANA MICHELINI, brasileira, casada, caixa de supermercado, residente e domiciliado à Rua: ...., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª. propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, face a: ......, Empresa estabelecida, na cidade de ........, Bairro: Centro, CNPJ: ......, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS No dia 13 de agosto de 2001, por volta

APELAÇÃO. responsabilidade civil em ACIDENTE DE TRÂNSITO. atropelamento de pedestre por ônibus e MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Impõe-se manter o veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima atravessou movimentada avenida da Capital de forma afoita e quando já não podia fazê-lo, dando causa ao acidente. Situação em que a vítima não tinha prioridade de passagem, pois no local havia sinalização semafórica específica, não observada pela pedestre. Desrespeito ao sinal pelo ônibus e

pedidos de reconhecimento de sociedade e participação nos lucros deduzidos na inicial. Para reforçar minha sentença cito o seguinte acordão: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 338.049-4 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LARGO-PR APELANTES: ZULMIRA GONÇALVES DA COSTA E OUTROS APELADO: VANDERLEI LUÍS BONATO RELATOR: MACEDO PACHECO APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR - NÃO DEMONSTRADA. FALHA DE DEVER DE CUIDADO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. Não…

fizeram necessárias até a mais ampla recuperação do requerente, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. FISIOTERAPIA. A verba indenizatória referente à necessidade de realização de tratamento de fisioterapia está amparada por atestado de profissional habilitado, mostrando-se imprescindível à reabilitação da…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva