Análise Da Lei 4771 65

- principal e substitutos - correspondentes a cada equipamento informado. b. um estabelecimento, utilize este campo para registrar os dados dos responsáveis técnicos pela (s) atividade (s) . 36. RESPONSÁVEL TÉCNICO Registre, quando previsto em lei, o nome completo do responsável técnico pelo objeto da solicitação (campo 4 do Anexo XI de “Informações em Vigilância Sanitária”). CPF Registre o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física – CPF. SIGLA DO CONSELHO PROFISSIONAL…

partir da lei 4.771 de 1965 as florestas protetoras passam a ser denominadas de áreas de preservação permanente. Existem diversos tipos de área de preservação permanente, a área conhecida como APP em curso d’água ou simplesmente matas ciliares se sobrepõem nessa discussão, pois sua existência diminui significamente a área de produção do empresário rural, por outro lado sua supressão pode causar danos irreparáveis ao ecossistema local. Atualmente vivemos em um processo de renovação das…

ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população sob influência de uma…

vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, proibiu a exploração de vegetação que tenha por função formar corredores de remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração. Já a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), impõe em seu Art. 25 que "as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do…

são respostas muito simplórias e simplificadas. Esta ideia de meio ambiente como sinônimo de natureza é apenas um dos aspectos do meio ambiente, hoje definido como meio ambiente natural. A literatura técnica e a própria legislação através de suas leis e resoluções de órgãos como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) tem definições mais amplas para esse conceito. O meio ambiente é intangível, não dá pra gente tocar e pegar. Tocar numa pedra, na água ou no solo é tocar num…

de Kyoto (Reduzir a emissão de Co2 no meio ambiente – entrou em vigor em 2008 e será renovado em 2012) • Joanesburgo/ 2002 Conceito de meio ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, que permite, abriga e integra a vida em todas as suas formas (art. 3º I da lei 6.938/81) Natureza jurídica: art. 225, “caput” da CF: b • Bem de uso comum do povo (Ver art. 99 CC bem de uso comum, dominical e especial); e, • Titularidade…

Rua Sebastião Cica, 215, bairro Altos do Tietê, na cidade de Tietê – SP , inscrita no CPF386.177.848-30 e com RG 44.277.581-7tem justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, regida pelo decreto N º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e Lei 6.404 / 76, sob as clausulas e condições seguintes: PRIMEIRA – A sociedade adota como nome empresarial a expressão “Toca da Criança.” cuja sede e foro localizam-se à Rua Benjamin Constant Piracicaba-SP Centro CEP: 13401-050. SEGUNDA – O…

seria uma perda ou deterioração da qualidade ambiental. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente define degradação ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, inciso II), definição suficientemente ampla para abranger todos os casos de prejuízo a saúde, a segurança, ao bem-estar das populações, às atividades sociais e econômicas, à biosfera, e às condições estéticas ou sanitárias do meio, que a mesma lei atribui a poluição. (SÁNCHEZ, 2008). 4…

PROTÓTIPO de SISTEMA ESPECIALISTA para AUXÍLIO à DECISÃO em DIREITO AMBIENTAL em SITUAÇÕES de DESMATAMENTOS RURAIS Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais / CETEC - Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos - Setor de Técnicas de Análise Ambiental PRESIDENTE CAIO NELSON LEMOS DE CARVALHO DIRETORIA de DESENVOLVIMENTO e SERVIÇOS TECNOLÓGICOS SÍLVIO DIAS PEREIRA NETO DIRETORIA de PLANEJAMENTO GESTÃO e FINANÇAS HÉLCIO d´ALESSANDRO Av. José Cândido da Silveira, 2000 /…

art. 2º do Código Florestal (Lei nº 4771/65). O referido artigo dispõe que são consideradas de preservação permanente a áreas de florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o nível mais alto em faixa marginal, nas nascentes, as áreas no topo de morros, montes, montanhas, serras, nas restingas, ao redor de lagos e lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais, entre outras áreas descritas em lei. Trata-se de…