Antinomia Dos Direito Internacionais E Direito Interno

Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na…

Direito Objetivo interno De Direito Privado 1.Direito Público – o interesse é social. O direito público caracteriza-se por regular a organização da atividade do Estado, bem como as relações entre estes e os particulares. As regras de Direito Público são aquelas atinentes aos interesses da coletividade como um todo, e como o direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, de imposição de sua soberana vontade (“ius imperium”), interesses esses protegidos e defendidos pelo ente público…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

1. A limitação da soberania interna com a formação do estado de direito. A construção do Estado-pessoa. A dúplice oposição entre estado civil e estado de natureza dá origem, a partir da Revolução Francesa, a duas histórias paralelas e opostas da soberania: a de uma progressiva limitação interna da soberania, no plano do direito estatal, e a de uma progressiva absolutização externa da soberania, no plano do direito internacional. Soberania externa e soberania interna seguem nessa fase…

Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências…

(jan/jul 2011) ANTINOMIAS ENTRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de…

Direito Internacional Direito Interno x Direito Internacional No Direito Interno o Estado tem o poder de coerção, fala-se no contrato social. Diz-se que o Estado é legalista, tem poder de polícia (é punitivo, coercitivo) e traz uma penalização. Existe a figura de um superior. O Direito Internacional, por sua vez, iguala. O cumprimento da punição não é coercitivo, mas voluntário; o Estado deve cumprir essa pena, pois não há alguém acima dele. Os Estados cumprem as penas para não…

estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e…

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA Exercícios de Fixação – Fontes Direito Internacional Público ATENÇÃO: as questões abaixo deverão ser respondidas nesta aula, as respostas deverão ser justificadas e a consulta somente a material impresso 01 - Marque V ou F A- ________O contrato internacional, entre outras, é considerado como fonte de Direito Internacional Público e Privado. B- ________De acordo com o Estatuto do CIJ a equidade sempre poderá ser usada como fonte para a solução…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Tayara Talita Lemos Introdução A luta pela defesa dos Direitos Humanos vem crescendo dia a dia. Logo após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), foi criada a Liga das Nações, cujo principal objetivo era “promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência política de seus membros”.1 Também após a Grande Guerra, surge, em 1919, a Organização Internacional…