Administração Direta Direito Administrativo

DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentido objetivo: designa a natureza da atividade exercida pelos entes Administrativos, nesse sentido a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo:…

* Conceito O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. Pode-se enquadrar no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as atividades municipais, tributárias, etc.), autônomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante

1 DIREITO ADMINISTRATIVO I – Prof. Fábio Alves Monteiro - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: - chamada e presença em sala; - avaliação: 2 provas bimestrais; - material didático disponibilizado na página; Bibliografia básica: - DIREITO ADMINISTRATIVO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 23ª Ed., Atlas. - DIREITO ADMINISTRATIVO, Diogines Gasparini. 12ª Ed. Saraiva. - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de Mello. 29ª Ed., Malheiros. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. REGIME…

Poder Público pode juntar os recursos materiais, instrumentais e tecnológicos que a situação exige e resolver por si só a demanda ou, então, pode escolher por contratar um particular que forneça ou realize o que precisa. Entretanto, a Administração não tem discricionariedade plena para eleger com quem ela vai contratar, já que a sua principal função e defender e concretizar o interesse da coletividade. Exatamente neste contexto que se inclui a licitação, procedimento adotado…

Imprimir todo o módulo Noções de Direito Administrativo: Contratos Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B Livro: Noções de Direito Administrativo: Contratos Impresso por: ALISON GOMES Data: terça, 28 Jul 2015, 11:33 Sumário Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andrea Berger Acuña ( RESUMO Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio da eficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração…

Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Limitações ao poder de revogação / Efeitos Típicos e Atípicos do Ato / Teoria dos motivos determinantes / Atos Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos…

Bruna S. de Brito Matricula : 2010.013.445-11 ADMINISTRATIVO 2 2014/1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia

FACULDADE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Pós-graduado em Direito público. Orientador: Prof.ڍ Haroldo Luna CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…