Administração pública

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que lhes são asseguradas pela lei. Todavia, tais prerrogativas instrumentais devem ser utilizadas no limite suficiente para o cumprimento dos fins a que se destinam. Palavras-chave: Estado; Administração Pública; Direta, Indireta; 1. Conceito de Administração Pública Pode-se dizer que administrar é gerir algo para determinado fim ou objetivo. Em outras palavras, engloba o planejamento, o comando, a fiscalização e a execução de atividades, seja ela de interesse público ou de interesse privado. Verifica-se, portanto, que a atividade de administrar é precedida de uma vontade do agente legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública a vontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador. Segundo José dos Santos carvalho Filho[1], “o verbo administrar indica gerir, zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como também à…

Bases Constitucionais da Administração Pública Professor Samuel Quarta-feira Aula de 06/08/2014 – quarta-feira: I – Direito Administrativo: Noções Gerais II – Administração Pública III – Servidores Públicos IV – Poderes da Administração Pública V – Ato administrativo VI – Licitação VII – Contrato administrativo - Bibliografia Maria Sylvia Zanello Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Alexandre Mazza; Celso Antônio Bandeira de Mello. Definição Direito Administrativo é o ramo do…

Aula 00 Direito Administrativo p/ DPU (Conhecimentos Básicos - Nível Médio e Superior) Professor: Herbert Almeida Direito Administrativo Analista Técnico e Agente Administrativo - DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa Sumário ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................................................... 4 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS…

4 1 INTRODUÇÃO O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos: o direito privado e o direito público. O direito privado tem como finalidade principal a regulação dos interesses particulares, possibilitando a existência de uma igualdade jurídica entre os indivíduos. Por sua vez, o direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações entre esta e o Estado que atua na defesa do interesse público.…

DIREITO ADMINISTRATIVO Índice Introdução ......................................................................................................................... 2 Objectivos ......................................................................................................................... 3 Gerais ................................................................................................................................ 3 Específicos…

Ao falar em Administração Pública não se pode perder de vista que todo o Poder emana do povo. Assim, toda e qualque gestão pública deve visar o bem comum da coletividade. A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

61) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. Certo Errado 62) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. Certo Errado 63) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO I SALA 312 A PROFESSOR: ALESSANDRO GONÇALVES DA PAIXÃO E Express xerox AULA DO DIA 10.08.12 – SEXTA FEIRA ATIVIDADES E FUNÇÕES DO ESTADO 1- ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO A disciplina jurídica da administração pública no Brasil centraliza-se no Direito Administrativo. Em essência, esse ramo do direito trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da administração pública. Art. 1° CF 2- ESTADO DEMOCRATICO “O…

doutrina e jurisprudência, além do seu alcance e objetivos. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99 SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2 Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº 9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a…