A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, principalmente com relação à responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita, motivo pelo qual o assunto merece total atenção do direito, tendo em vista o risco que corre o trabalhador de despender sua força de trabalho em favor dos entes da administração pública e não receber a contraprestação que lhe é devida. Palavras-chave: Terceirização ilícita. Responsabilidade administrativa. Obrigações trabalhistas. 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, uma vez que se dissocia da relação costumeira havida entre patrão e empregado. Diante da falta de disposições legais e fortes divergências doutrinárias…

FORA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APS - ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS JUIZ DE FORA – MG 2011 TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO UM ESTUDO SOBRE A xxx ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REFEIÇOES E CONVENIOS LTDA VISANDO A SUGESTÃO DE MELHORIA. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TRABALHO APRESENTADO COMO EXIGÊNCIA PARA A AVALIAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FACSUM/FJF, SOB ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA RENATA RIBEIRO JUIZ DE FORA – MG 2011 INTRODUÇÃO Toda empresa…

promovido pelo Sétimo Período do Curso de Administração da Fumesc, onde foram apresentados os temas abaixo: Tema 1: Gestão Financeira para MPE’S Tema 2: Facilitando o acesso ao crédito: linhas de crédito para MPE’s. Tema 3: Importação e Exportação: Uma realidade ao alcance dos MPE’s. Totalizando 3 HORAS. Machado, 06 de maio de 2014. ________________________ Daryen João de Oliveira Representante do 7º período de administração FUMESC/ 2014 ______________________ ______________________…

Carga Horária/Créditos: 120h/8 [A803] Seminário de Vivências Empresariais Semestre/Ano: 1º Sem./2013 Carga Horária/Créditos: 68h/4 Cursadas [A606] Estágio I Nota: 7 Semestre/Ano: 1º Sem./2011 Carga Horária/Créditos: 60h/4 [A503] Administração de Recursos Humanos II Nota: 6,9 Semestre/Ano: 2º Sem./2011 Carga Horária/Créditos: 68h/4 [A504] Administração de Serviços Nota: 6,65 Semestre/Ano: 2º Sem./2011 Carga Horária/Créditos: 68h/4 [A601] Administração de Projetos Nota: 7…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE AMERICANA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Daniela Oliveira de Souza - RA 59010000284 Eduardo Gaidaje Tito – RA 59010000168 Fernanda Aparecida Almussa - RA 59010000172 Jaqueline Consone - RA 59010000303 Marcelo Henrique Cabral - RA 59010000175 Natália Martins dos Santos - RA 59010000228 AMERICANA 2013 DANIELA OLIVEIRA DE SOURA EDUARDO GAIDAJE TITO FERNANDA APARECIDA ALMUSSA JAQUELINE CONSONE MARCELO HENRIQUE…

PETROLINA Curso de Administração | Prof.º Antonio José Disciplina: GESTÃO FINANCEIRA 1ª Unidade – Gestão Financeira de Curto Prazo ADMINISTRAÇÃO DE VALORES A RECEBER Petrolina-PE, 30 de Setembro de 2013. Administração de Valores a Receber Definição de Crédito O crédito está associado à troca de bens e serviços oferecidos no presente, por uma promessa de recebimento no futuro das compensações financeiras relativas ao fornecimento de bens e…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TOMAZ EDUARDO PEREIRA SOARES TRABALHO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Sant’Ana do Livramento 2013 TOMAZ EDUARDO PEREIRA SOARES ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER Trabalho acadêmico como exigência para avaliação do bimestre. Universidade da Região da Campanha Campus Universitário de Sant’Ana do Livramento Centro de Ciências da Economia e Informática Curso de Administração Administração de…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 1 – Análise de Crédito – Objetivos e Conceitos Objetivos da aula: “Não existe análise de crédito certa, porém existe análise de crédito errada.” (Wolfgang Kurt Schrickel) Nesta aula, a importância da concessão de crédito deverá ficar clara para o administrador de empresa, pois conceder crédito é uma relação de confiança entre as partes relacionadas. As perguntas como, por que, quando e quanto devem ser respondidas de forma objetiva, principalmente…

FINANÇAS CORPORATIVAS AULA 5 – ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO CAPITAL DE GIRO São os Ativos e Passivos Circulantes utilizados constantemente por uma empresa, em função de suas atividades diárias. ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO CAPITAL DE GIRO LÍQUIDO Representa uma medida de solvência; é o total dos Ativos Circulantes menos o total dos Passivos Circulantes. ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO…

FUPAC – FACULDADE UNIPAC DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE TEÓFILO OTONI – MG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PATRÍCIA BREMER FROEDE FATORES QUE GERAM A INADIMPLÊNCIA EM UMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SEGUNDO A PERSPECTIVA DO COORDENADOR FINANCEIRO: UM ESTUDO DE CASO TEÓFILO OTONI 2010 PATRÍCIA BREMER FROEDE FATORES QUE GERAM A INADIMPLÊNCIA EM UMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SEGUNDO A PERSPECTIVA DO COORDENADOR FINANCEIRO: UM ESTUDO DE CASO Monografia apresentada ao Curso de…