Administração Direta Direito Administrativo

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

mapasequestoes.com.br Autora: Terezinha N. Rêgo Mapas & Questões Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br para Concursos Conteúdo Princípios do Direito Administrativo - Conceitos ....................................................................................................................................................................................................... 4 Princípios do Direito Administrativo – Princípios Constitucionais .......................................

| |Trabalho de Direito Público e Privado | | |Direito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado…

Direito Administrativo O Direito administrativo no Brasil Em 1851 na faculdade de direito de São Paulo e do Recife foi elaborado o direito administrativo no Brasil, na França e Itália já havia cátedras em Portugal foi constituído uma cátedra coletiva. Por outro lado, muitas obras da matéria, publicadas na Europa, tiveram repercussão no Brasil. Em 1854, José Inácio Silveira da Mota desistiu de assumir a regência da disciplina em São Paulo, Em 1855. Antônio Joaquim Ribas organizou apontamentos

FACNET Taguatinga-DF Setembro/2012 I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos (dinheiro público), com transparência nos seus atos, para a aquisição em geral, contratação de obras e serviços etc., ou seja, através de licitação, inexigibilidade ou dispensa.…

Administração Pública Prof: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Stephanie Lopes Thomaz Lima Mayara Alvarenga Cássio Vinícius Maria Regina Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública..........

Administrativo Da Administração Pública: o art.37 “caput” da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Francisco Mafra Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores pátrios, seu desenvolvimento temático, e, a partir daí, concluiremos a nossa exposição com as devidas considerações e eventuais informações que se

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO “O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBICO Artigo Científico apresentado ao Instituto Jurídico Brasileiro, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso -UNEMAT, como instrumento de conclusão do curso de Pós graduação em administração Púbica com ênfase em Controladoria. NOVA MONTE VERDE-MT 2013 INSTITUTO JURÍDICO BRASILEIRO ADVOCACIA – ASSESSORIA – ESTUDOS PÓLO DE NOVA MONTE VERDE - MT CURSO DE GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM CONTROLADORIA MANOEL ZUFINO