Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2099 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
| |Trabalho de Direito Público e Privado |
| |Direito Administrativo |


1. Quais são as características dos contratos administrativos?
O contrato administrativo tem as seguintescaracterísticas: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.
2. Nos contratosadministrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa?
Sim. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da AdministraçãoPública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
3. A finalidade pública está sempre presente em todos os contratos administrativos?
A finalidade pública estará sempre presente em todos os atos e contratospraticados pela Administração, ainda que regidos pelo Direito Privado. (art. 55, Lei 8666/93), sob pena denulidade.
4. Como se dá o contrato administrativo em relação à forma?
É formal, meio pelo qual se exterioriza a vontade. A inexistência de forma torna o ato administrativo inexistente.
5. É permitido contrato verbal administrativo?
Não, salvo os de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas com valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, incisoII, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
6. Existe contrato administrativo por prazo indeterminado?
Não, é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
7. O contrato administrativo pode ser realizado sem prévia existência de receita?
Não, pois ele primeiramente tem que ter uma projeção de onde virão os recursos para a contratação.
8. O ContratoAdministrativo é um contrato de adesão?
Sim, pois ele fixa nas cláusulas as condições do contrato que ambas as partes deverão cumprir
9. Todos os contratos administrativos são “intuito personae”?
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuito personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
10. Oque são cláusulas exorbitantes no Contrato Administrativo? Possuem licitude?
As assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, é a nota de direito público desses contratos, as regras que o diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriamnestes admissíveis. Estas cláusulas poderiam ser consideradas ilícitas e, por consequência, nulas em um contrato entre particulares, uma vez que estabeleceriam flagrante desigualdade entre os contratantes, colocando uma das partes em posição de supremacia sobre a outra. Mas, quando uma das partes da celebração é a Administração, tais cláusulas são permitidas, isto para garantir que o interesse públicoseja plenamente atendido, o qual se sobrepõe ao interesse do particular.


11. Quais as cláusulas exorbitantes mais comuns no Contrato Administrativo?
Alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação.
12. Quais são as garantias exigíveis pela administração nos contratos administrativos? A garantia pode ser feita já na licitação?...
tracking img