Oprocesso administrativo

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relevantes na doutrina e jurisprudência, além do seu
alcance e objetivos.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99


SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2
Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº
9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à
apuração de ilícitos administrativos; 4 O ProcessoAdministrativo no
Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A
jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão.

O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo
com a Lei 9.784/99


RESUMO

O presente artigo tem o intuito de discorrer acerca do processo
administrativo e suas modalidades, em especial no âmbito Federal, o
qual édisciplinado de forma geral pela Lei n. 9.784/99, verificando
Palavras – chave: Administração Pública; Processo administrativo;
âmbito federal;


INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro na esfera da Administração Pública
direta e indireta dos três Poderes da União, em especial o processo
administrativo disciplinar, sofreu “reflexos dignos de nota com a
edição da Lei Federal n°9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diploma
legal alvissareiro que gerou elogios pelas garantias, princípios e
pela indicação de procedimentos a serem observados nos feitos
administrativos, inclusive os de natureza punitiva." (CARVALHO, 1999)

Questão importante e de relevante discussão é se a Lei nº. 9.784/99
pode e/ou deve ser aplicada aosprocessos disciplinares. Há quem diga
que não, mas através desse trabalho iremos demonstrar por meio de
bases jurisprudenciais e doutrinárias que a lei pode e deve ser
aplicada a questão discutida. Nas palavras de FILHO (2005) “sob pena
de não aplicar a referida lei, quando for o caso de aplicá-la,
incorrerá o operador do direito (magistrados, sindicantes, autoridades
julgadorasadministrativas etc.) em desrespeito ao Ordenamento
Jurídico brasileiro hoje vigente, além de permitir a ocorrência de
situações passíveis de acarretar prejuízos à Administração Pública.”

As regras elencadas na lei n. 9.784/99 será de forma subsidiária, haja
vista que os processos administrativos disciplinares são regidos por
lei especial – Lei n. 8.112/90, concluindo se assim que a Lei Geral
irárefletir nas partes omissas e sempre que não houver disposição
especial no Estatuto dos servidores Públicos Federais, conforme o art.
69 da Lei n. 9784/99. Redação: “Os processos administrativos
específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

“[...] os dispositivos da Lei 9.784/99 (norma geral) que ensejam
aplicaçãosubsidiária no processo administrativo disciplinar, regido
pela Lei 8.112/90 (norma especial). De início, sublinhe-se que, para
os fins da lei geral do processo administrativo, os próprios
servidores públicos federais que figurem como acusados em feitos
disciplinares são considerados administrados (art. 3º, caput, Lei
9.784/99), por estarem sujeitos ao poder de império e disciplinar daAdministração Pública a que se vinculam, e também interessados, porque
se amoldam à figura legal daqueles que têm direitos ou interesses que
podem ser afetados pela decisão a ser adotada no processo (art. 9º,
II, Lei 9.784/99), de sorte que os processados gozam da proteção legal
subsidiária da norma genérica em apreço, sem embargo das garantias
asseguradas pela Lei 8.112/90. (CARVALHO, 1999)


1 Oprocesso administrativo e suas modalidades

Processo administrativo primeiramente deve ser considerado no sentido
de, o conjunto de documentos e papéis relativos a certo assunto de
interesse do funcionário ou da administração, pode ser também usado
como sinônimo de processo disciplinar, onde no mesmo ocorre a apuração
das infrações administrativas para que se possa punir infratores,...
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