Adjudicação Compulsória Incorporação

(batizada de Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar № 36/67), que o advento da Constituição de 1.967, assumiu a eficácia de Lei Complementar, em seu artigo 3º. define tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise mais acurada desse conceito, é fácil…

a vontade do locador. A lei confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação compulsória do contrato de aluguel. A lei, então, protege o ponto através da chamada ação renovatória. 6.7.1 A Ação Renovatória Está prevista na própria Lei do Inquilinato, nos arts. 51 e ss. A ação renovatória tem por objetivo a renovação compulsória, obrigatória, do contrato de locação empresarial. Se o juiz julgar a ação procedente, ele vai renovar aquele…

pública civil class action; public civil action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação de cobrança collection action ação de cobrança de rito ordinário ordinary…

DOS DEPUTADOS tação processual no Brasil será eletrônica, devendo o CPC bem disciplinar essa realidade; h) no plano social, as mudanças importantes que refletiram no acesso à justiça e na concessão da sua gratuidade, no progresso econômico, na incorporação ao mercado de grande massa de consumidores e na necessidade de resolução de demandas com multiplicidade de partes repercuram diretamente no exercício da função jurisdicional e ocasionaram aumento exponencial *AD19399A20* do número…

v. 11, 1996. 36. Execução contratual – suspensão dos serviços – atraso nos pagamentos – vale-alimentação, Boletim de Licitações e Contratos , São Paulo, NDJ, v. 2, 1996. 37. Interiorização da industrialização, BLA , n. 26, 1997, ADCOAS . 38. A adjudicação do objetivo da licitação deve ser feita pela comissão e não pela autoridade superior, BLA , n. 26, 1997, ADCOAS . 39. Limitações urbanísticas e patrimônio cultural, Revista de Administração Municipal , IBAM, v. 154, 1980. AO LEITOR…

pública civil class action; public civil action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação de cobrança collection action ação de cobrança de rito ordinário ordinary…

financeiras.................................................. 14. Lucros, reservas e dividendos.............................................. 15. Dissolução e liquidação....................................................... 16. Transformação, incorporação, fusão e cisão....................... 17. Grupos de sociedade e consórcio........................................ 18. Sociedade de economia mista............................................. 19. Sociedade em comandita por…

outro. | Na terminologia do Código Civil, o Direito é: |Atual |Quando se incorpora imediatamente ao patrimônio do adquirente. (Ex. compro uma casa e pago à vista) | |Futuro |Quando essa incorporação não se realiza imediatamente, dependendo de algum fato que só ocorrerá depois da realização | | |do negócio. (Ex. compro uma casa a prestação: a aquisição do direito de propriedade só se dará quando for pago…

no TJRS, Apelação Cível Nº 70007755283, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 11/08/2004, assim ementado: “Ação De Adjudicação Compulsória. Instrumento Particular De Promessa De Compra E Venda Sobre Unidade De Empreendimento Em Venda Através De Incorporação Imobiliária. Promitente comprador que resgatou integralmente a dívida perante construtora. Agente hipotecário que é parte legítima passiva. Existência de…

parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado. § 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de…