Aceitação Herança

hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro. b) A regra de que concubina do testador casado não pode ser beneficiada em testamento é afastada quando o bem deixado em herança não estiver englobado pelos cinquenta por cento dos bens particulares do testador. c) Embora a aceitação da herança não seja ato formal, ela deve ser expressa, já que os herdeiros devem suportar, até o total da herança, as dívidas do…

- No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. - A expressão latina DE CUJUS significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. Destinação do patrimônio de alguém depois da sua morte. Refere-se apenas às pessoas naturais. Não alcança as pessoas jurídicas. 2. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - O Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro…

princípio da indivisibilidade da aceitação. OBS.: herdeiro e legatário ao mesmo tempo (art. 1.808, § 1º). OBS.: herdeiro legítimo e testamentário ao mesmo tempo (art. 1.808, §2º). Quanto à forma: - expressa (art. 1.805) - tácita (art. 1.805) - presumida (art. 1.807) Quanto ao agente: - direta (feita pelo próprio herdeiro) - indireta Pelos sucessores (art. 1.809) Aceitação por mandatário Pelo tutor/curador (art. 1.748) Pelos credores (art. 1.813) A aceitação é irretratável (art.…

Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus, que ficaram com seus direitos e encargos. Em sentido amplo, aplica-se a todos os modos derivados de aquisição do domínio, indicando o ato pelo qual alguém sucede a outrem,…

transmitida a herança? 10- Analise a seguinte assertiva e a comente com base nos artigos 1791/1793 do CC/02: “No momento da abertura da sucessão cada herdeiro recebe a posse e propriedade de sua parte na herança, podendo exercer todos os direitos de propriedade”. 11- Pode um coerdeiro ceder sua quota parte hereditária a pessoa estranha à sucessão? Justifique. 12- Qual o prazo para a instauração de inventário do patrimônio hereditário do “de cujus”? 13- A quem caberá a administração…

grupos: 3,0 pontos Prova escrita no lugar da prova multi: 4,0 pontos Fazer testamento:3,0 pontos Liquidação da herança (parte processual): Livros: Venosa; Arnaldo Rizzardo; M. H. Diniz; Arnaldo Wald; Washington B. Monteiro 1- Introdução a- Conceito b- Fundamento c- Princípios do Direito Sucessório 2- Da Sucessão Geral 3- Da Sucessão Legítima 4- Da Sucessão Testamentária 5- Da Liquidação da Herança Mudança de professor Direito Civil VIII - Sucessões Prof.: Lucas Gava Figueredo…

direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Essa expressão latina é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. 18 4. Disposições gerais Abertura da sucessão: Dá-se no mesmo instante da morte do de cujus, transmitindo-se automaticamente a herança aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso…

art. 1790, CC. Sucessão intervivos/ “causa mortis” Sucessão intervivos é a sucessão em sentido amplo, que significa todos os meios derivados de aquisição do domínio. Já a sucessão causa mortis tem sentido restrito que significa a transferência da herança em decorrência da morte de alguém a seus herdeiros, razão pela qual é regulada por um capítulo especial do código civil. Constitucionalização do direito sucessório Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana que fixa os…

efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores. 1.2. Objeto Como visto, ocupa-se o Direito das Sucessões da transmissão mortis causa. Nem tudo é transmitido, com a morte. As relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança. Herança,…

Pesquisa – Possibilidade de herdeira devedora renunciar à herança – Prazo para credores contestarem e/ou habilitarem crédito no Inventário. De acordo com o artigo 1812 do Código Civil, são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Assim sendo, importante ressaltar que no caso de renúncia da herança não haverá mais possibilidade de reverter este ato. Pela lei, não há nenhum óbice para renúncia da herança, mesmo no caso da renunciante possuir dívidas, pois no momento da