A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

FUNDAMENTO DE DIREITO EMPRESARIAL Novo Código Civil: O código civil aborda o tema das pessoas, distinguindo em pessoas físicas e pessoas jurídicas (criação do mundo do direito). Elementos essenciais para a formação de uma pessoa jurídica: 1. Vontade humana; 2. Tem que ter um objeto lícito. Ex: torcida que depois de sua criação viraram gangues criminosas e por isso perdeu a licitude dos seus atos e por isso deixou de ser PJ. 3. Licitude dos fins. Ex: PJ precisa ter o seu ato…

ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Todo o direito tributário está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de…

tributo é derivado de lei: Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) o tributo só pode ser criado ou majorado por lei. cobrado mediante atividade administrativa vinculada e obrigatória: o lançamento (art. 142 do CTN) é a atividade administrativa vinculada e obrigatória a que se refere o art. 3º do CTN. 2) Classificação das espécies de tributos O art. 145 da CF dispõe: “Art. 145.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DIREITO TRIBUTÁRIO 1 -…

O fisco pode ser credor subquirografário, no caso de débitos com multa seja multa formal tributária ou multa por atraso no pagamento do débito. Fiscos concorrendo entre si (grupo 1, 3º). Ex.: União credora de IR e IPI – 450x; INSS credora de 150x; Estados credores de ICMS: RJ – 40x, SP – 160x, BA -80x, MG - 300x; Municípios credores de 150x Nesse caso o STF adotou a técnica da maior inclusão sem nenhuma exclusão, ao contrário da menor inclusão com maior exclusão que não pode…

MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO…

tratar-se-á do tema tributo e das formas que o mesmo pode revestir, ou seja, suas espécies, quais sejam Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios, Contribuições Sociais ou Previdenciáras, de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas e de Intervenção no Domínio Econômico, estas últimas as famosas CIDEs. 3 - Tributo A Constituição Federal, no artigo 145, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em outros artigos, a…

respectivos conceitos operacionais. Tributos Etimologicamente, a palavra tributo origina-se do latim tributum, significando dar, conceder, atribuir imposto, contribuição. O que se entrega ao Estado em sinal de dependência, o que se presta ou rende por dever. PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuições Sociais As contribuições sociais constituem a fonte de financiamento do sistema de…

empréstimos compulsórios, e contribuições sociais); estabelece as competências das pessoas políticas para promover a sua instituição, consoante precisas materialidades; contempla princípios genéricos e específicos (implícitos e explícitos) para a criação e aplicação das normas tributárias; além de tratar da previsão de diplomas normativos (lei complementar, lei ordinária, medida provisória, convênios e resoluções) para possibilitar sua implementação e operacionalização. A…

DAS RECEITAS TRIBUTARIAS 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA As pessoas políticas receberam diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e…