A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é um agrupamento de elementos interligados e agrupados em torno de premissas fundamentais, compondo, assim, um conjunto lógico completo. Sendo assim, entendo não haver grande diferença entre sistema e ordenamento jurídico, tendo em vista que este último é o termo utilizado para um sistema…

referível ao contribuinte. Contribuição de melhoria: a Constituição prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 3 – O que é limitação ao poder de tributos? A face mais visível das limitações do poder de tributos desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributarias (técnica por meio da qual na definição do campo sobre o que a Constituição autorize a criação de…

Econômicas? Dê exemplos dessa espécie de Contribuição. As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas tem finalidade parafiscal, trata-se da vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte ou seja, este tipo de contribuição é destinada a propiciar a organização das categorias, fornecendo recursos financeiros para manutenção de entidades associativas. Alguns exemplos desta contribuição são as de…

3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16 2.6. Receitas com destinação Especial pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção pag. 18 Autor: Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal

trabalhador, principalmente para a compra da casa própria.  Do ponto de vista tributário, é uma contribuição social. Enquanto trabalhador não sacava, recurso iria para o BNH para financiar construção da habitação popular.  Prob: Mercado informal continua sem acesso e trabalhador com baixo salários(que são maioria) tem alta rotatividade, ficando com pouquíssima proteção financeira. PIS/PASEP  Contribuição Social sobre o faturamento  Fundo Patrimonial Coletivo dos Trabalhadores…

Previdência de Jandira – IPREJAN Adriano Alves Ferreira Diva Ribeiro Pimenta Francisco Coelho Paim Neto Guaraci Martins Romão Jorge Humberto de O. Chiovetto RESUMO Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direitos a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

constitucional sobre a exigência de prévia previsão orçamentária, para cobrança de tributos Mais tarde, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, adveio nova discriminação de rendas, a saber: I — Tributos de Competência da União: l — imposto sobre o comércio exterior (art. 7º); — imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; — imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2 — impostos o patrimônio e a renda (art.…

conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. DIREITO POSITIVO – É o ordenamento jurídico em vigor num país, numa determinada época. É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; Características: Caráter temporal: vige e tem…

funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DIREITO TRIBUTÁRIO…