A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

27 JUNHO DE 2014 SUMÁRIO 1 – TRIBUTÁRIO 2- FINANÇAS PÚBLICAS 3 – ORDEM ECONOMICA 4- ORDEM SOCIAL 1 TRIBUTÁRIO 1.1 ( V ) O princípio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. Fundamento: José Afonso da Silva (2002:693) afirma estar o princípio da "proporcionalidade razoável" consagrado enquanto princípio constitucional geral e explícito de tributação, traduzido na norma que impede a tributação com efeitos de confisco…

confundia com o patrimônio do Estado. Exemplificando, seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a…

UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que…

da vida do estado,estende-se o principio da dignidade da pessoa humana fundamento basilar da CRFB. 3.(f) o mar territorial compreende o leito ou subsolo de áreas submarinas que se estendem além da plataforma continental,até o momento em que se prolongarem uma vez que tal região é uma espécie de prolongamento do território nacional.artigo 20º,inciso VI. 4.(f) um sitio arqueológico que se encontra em propriedade privada não pode ser explorado tampouco desapropriado pela união.artigo…

fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir O Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema, é um conglomerado de elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações

importação. Se o produto for de luxo ou não tenha uma função prática, servindo para mero deleite não há qualquer desrespeito, porém, se for bem essencial, de uso comum, como alimentos, infringe-se com tal alíquota, o não-confisco. f) presunções para criação de obrigações tributárias; Na prática não há infração, mas de fato não se poderia em razão do princípio da legalidade na função de reserva absoluta de lei, uma vez que só poderia haver obrigação tributária, em exata…

da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Em outras palavras: “O Código Tributário Nacional define, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, e que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso são os contribuintes que devem arcar com a…

continuou durante alguns anos e somente em 2007 a contribuição foi extinta. Devido alguns alarmes feitos pelo legislativo com a possível volta da cobrança da CMPF, especialistas discutem a sua viabilidade do seu retorno. Antes mesmo de ser escolhido nosso novo presidente, já estava se articulando, nos discursos presidenciais e dentro do Congresso Nacional, a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Esta contribuição que era cobrada de todos, em cascata,…

APLICAR CERTO OU ERRADO. 1. (ESAF) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. 2. (ESAF) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no…