A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

Faculdade Pitagoras Setembro 2011 HERMENEGILDO MAURÍCIO DOS REIS Trabalho: Direito Tributário Trabalho apresentado aos acadêmicos do curso de direto ,da faculdade Pitágoras, em Ipatinga, MG, na Disciplina Direito Tributário, na matéria de contribuição de melhoria Professor: Dr.Tiago Elias Faculdade Pitagoras Setembro 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Senhor Jesus Cristo, o doador da vida,e ao inlustre professor, Dr. Tiago Elias, que assim, cotribuio para…

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL DE CHAPECÓ-SC AUTOR, QUALIFICAÇÃO, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º da Lei 1.533/51, e art. 5, LXIX e LXX da C.F., impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CHAPECÓ, com endereço na Av. Getúlio Vargas, nº 1427, Edifício Itamaracá, CEP: 89.802-001, Fone / Fax: (49) 3322-3490 / 3322-3991 e 3322.2081, pelos substratos fáticos e…

cumprimento do dever jurídico pode ser imposto pelo Estado, inclusive com o uso da força, o que não ocorre com o dever de solidariedade social (ex: contribuições para instituições filantrópicas). A outra consequência é tornar quantificável, determinada a prestação devida, pois se o dever de pagar o tributo fosse um dever de solidariedade social, simplesmente cada um pagaria o que reputasse adequado, voluntariamente. Como se trata de um dever jurídico, a prestação é determinada e pode…

regra, a lei. Direito Natural : É o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. Direito Positivo: é criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional.O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional,…

prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão: a) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato…

1. INTRODUÇÃO Vimos tratar monocraticamente da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade flagrante e muitas vezes sendo declarada inconstitucional ao nível de primeira instância federal em muitos estados brasileiros. Depois de ler sobre o assunto, sentir a sua existência no…

RESPOSTAS COMENTADAS Analise as assertivas abaixo, indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias…

em relação à lei que as instituiu.” Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 3) (F) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Fundamentação: a afirmativa é falsa de acordo com á súmula 670 “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Data de aprovação sessão plenária de 24/09/2003 4) (V) A taxa pode fundamentar-se no exercício do poder de policia estatal Fundamentação: art.145, II, combinado como art.77 do CTN: II - taxas,

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…