Cide

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1. Qual a finalidade constitucionalmente prevista para as Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas? Dê exemplos dessa espécie de Contribuição.
As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas tem finalidade parafiscal, trata-se da vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte ou seja,este tipo de contribuição é destinada a propiciar a organização das categorias, fornecendo recursos financeiros para manutenção de entidades associativas.
Alguns exemplos desta contribuição são as de categorias profissionais como COREN, CREA, CRM E CRC.
2. As contribuições de interesse de categorias profissionais devem submeter-se por completo ao Princípio da Estrita Legalidade? Comente oartigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004, frente ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
O principio da legalidade dispõe que a criação de tributo somente se dá por lei. Porem há tributos descritos pela CF que são exceções a este principio, os tributos para-fiscais, na qual a contribuição em questão não faz parte. Assim as contribuições de interesse de categorias profissionais devemsim se submeter ao principio da estrita legalidade.
O caput do artigo 2º, da lei n.º 11.000/04, assim dispõe:
"OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS SÃO AUTORIZADOS A FIXAR, COBRAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, DEVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO AS MULTAS E OS PREÇOS DE SERVIÇOS, RELACIONADOS COM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE CONSTITUIRÃO RECEITASPRÓPRIAS DE CADA CONSELHO."
Já o artigo 150, inciso I da Carta Magna, dispõe: "(...) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
Assim a CF outorga competência exclusiva a União para instituição de contribuições bem como a observância do principio da legalidade para com as contribuições e, ainda, veda o aumento do tributo sem base na lei.
Ora o principio da legalidade tem a finalidade de nãopermitir a delegação legislativa da norma tributaria e somente por lei pode-se definir a hipótese de incidência, base de calculo, sujeito passivo e alíquota.
O que ocorre é que a referida lei delega a o que é expressamente proibido pela CF, ou seja, deixa na mão dos Conselhos, que por meio de resoluções fixam as contribuições ferindo o principio ora discutido.


3. Defina o conceito de“contribuição”, indicando sua natureza (imposto, taxa, contribuição de melhoria ou espécie tributária autônoma), e indique as espécies de contribuições previstas no ordenamento constitucional brasileiro.

Grande discussão há nesse conceito. A meu ver contribuição é um gênero próprio de tributo, ou seja, espécie tributaria autônoma. Porém em certos casos pode-se definir como imposto quando temdestinação determinada, ou taxas quando vinculada a uma atividade estatal.
As espécies de contribuições previstas são a contribuição de melhoria, a contribuição corporativa, a contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de custei de iluminação publica e as previdenciárias. Há divergências quanto a contribuição de melhoria ser uma espécie de contribuição sendo ela um gênero de tributo.4. Quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico, responda:
a) qual a finalidade constitucionalmente prevista para essas contribuições? O produto da sua arrecadação pode ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico com a finalidade de desestimular determinada atividade, ou seja, com caráter extrafiscal (intervenção negativa)?
O artigo 149 da CF dispõe a finalidadeda CIDE que a possibilidade da União intervir no domínio econômico.


b) o que se entende por domínio econômico e quando pode o Estado intervir nesse campo?
Domínio econômico é o campo de atividade econômica privada. É alheio à esfera publica.
O principio da proporcionalidade rege a esfera da CIDE. Deve-se analisar a os adequação e necessidade.
A CIDE deve ser adequada a alcançar o...
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