A Responsabilidade Pelos Danos Causados Ao Meio Ambiente

DIREITO AMBIENTAL Tema: Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria da…

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios). A União fixa diretrizes gerais e estabelece as responsabilidades próprias, bem como dos Estados e Municípios. Já as outras duas esferas fixam normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais,…

a quantidade ou qualidade da água existente em um corpo de água Prazos e renovação Art. 16 Prazo não excedente à 35 anos, renovável Usos que independem de outorga Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes Acumulações de volumes de água considerados insignificantes Suspensão parcial ou total da outorga Art. 15 Não cumprimento dos termos de outorga Ausência de uso por três

....................................pag. 8 Princípio da Prevenção X Princípio Precaução Prevenção e precaução são termos bastante semelhantes. Ambos os Princípios objetivam proporcionar meios para impedir que ocorra a degradação do meio ambiente. A própria Constituição não faz qualquer distinção entre os dois, essa diferença é dada pela doutrina, sendo que grande parte dos doutrinadores não citam qualquer distinção entre os termos. No princípio da…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 1. Meio Ambiente O que é o Meio Ambiente? É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Sem o meio ambiente os seres humanos não existiriam. Pois é ele o responsável pela vida humana na Terra. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades

1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos a preocupação com o meio ambiente vem entrando em grande evidência, preocupando não só os ambientalistas e a sociedade, como também no meio empresarial. Passando assim a existir novos desafios, procurando desenvolver suas informações e tomadas de decisões em relação a esse problema, as entidades devem utilizar a contabilidade ambiental. O surgimento da contabilidade ambiental ocorreu quando as empresas conscientizaram-se que de certa forma suas…

Fabio Jesus dos Santos Responsabilidade Civil dos Provedores de Redes Sociais UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos 2011 Fabio Jesus dos Santos Responsabilidade Civil dos Provedores de Redes Sociais Monografia apresentada à Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. André dos Santos. G da Cruz UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO…

TERORIA DO RISCO A palavra risco é um conceito polivalente. Várias são as acepções em que se emprega, umas relativamente próximas, outras bem diferenciadas. Em termos de responsabilidade civil, risco tem sentido especial, e sobre ele a doutrina civilista, desde o século passado vem-se projetando, com o objetivo de erigi-lo em fundamento do dever de reparar, com visos de exclusividade, ou como extremação da teoria própria, oposta à culpa. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o conceito de risco

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…