A Responsabilidade Pelos Danos Causados Ao Meio Ambiente

a seguir aduzidas: I – DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS I.a – CONTRADIÇÃO Após a contestação da parte ré, alegando que o argumento da parte autora de que a falta de iluminação foi a culpada pelo acidade e que a mesma é de responsabilidade do Munícipio, já que a localidade era de competência do mesmo e não da autarquia federal. O feito foi julgado improcedente, contra o autor, restando consignado na r. sentença que: “Posto isso, rejeito a preliminar de…

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

JULIANA LEAL RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA CIVIL, PENAL E AMBIENTAL VILA VELHA 2012 INTRODUÇÃO A estruturação do presente trabalho pretende retratar a Responsabilidade Civil, Penal e Ambiental nas suas formas variadas, atentando para a real possibilidade da aplicação de sanções e da reparação do dano, como mecanismo regulador, vislumbrando assim, um controle social na esfera ambiental. A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista

GERAL DA RESPONSABILIDADE | FELIPE GUARESCHI GABRIEL LOSS JULIANO CENCI KORSACK ONEIDE ARALDI PAULO CESAR ANDRADE RENAN HUPPES SANCHAI BREDA THOMAS GRAEBIN VOGELMAN VANDERLEI LUIS FAVERO CARAZINHO RS 2012 Responsabilidade civil do Estado Conceito: Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados…

1 INTRODUÇÃO A evolução na área jurídica brasileira atinge as questões ambientais, de uma forma a promover um meio ambiente preservado, humanizado, e movido pelas atenções da sociedade, para garantir que todos os atributos ambientais permaneçam, e que as ações de uma pessoa jurídica ou física possam ser coibidas, evitando uma agressão ou dano ao meio ambiente. No decorrer das pesquisas bibliográficas, pode-se perceber da necessidade de enfatizar um tema tão excluído, pouco divulgado e…

lesivas ao meio ambiente sujeitará aos infratores, pessoas físicas e jurídicas as sanções penais e administrativas, independentemente das obrigações de reparar os danos causados, ou seja, pagamentos de multas e outros serviços. B) A responsabilização de pessoa jurídica exclui a de pessoa física que tenha concorrido para a ocorrência do dano ambiental? Indique o dispositivo legal pertinente. Não, pois conforme o Art. 225, 3º§, da lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a…

Brasil Resseguros S.A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente FCEI - Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento IOF - Imposto sobre Operações Financeiras RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RCA - Relatório de Controle Ambiental EIA COPAM - Conselho Estadual de Política de Meio Ambiente LA - Licenciamento Ambiental SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................

BREVES NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do…

RESUMO O presente trabalho tem como titulo Responsabilidade Civil Resultante de Acidentes de Viação e terá como caso de estudo o caso dos transportadores semi-colectivos, vulgo chapa cem. O mesmo tem como fundamento dar respostas jurídicas as questões actuais que apoquentam a sociedade, especificadamente os utilizadores dos transportes semi – colectivos que vezes sem conta sofrem com as diversas formas de violação a lei que de forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos…

dos seus principais princípios como veremos a seguir. 1.2. Princípio do desenvolvimento sustentável: Estabelecido no caput do art. 225 da Constituição Federal, o princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. E o desenvolvimento econômico de uma nação passa necessariamente pela utilização de bens ambientais, seja como matéria prima na produção industrial…