Segurança do trabalho

Curso Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho Aluna: Ivaldina Assunção Rodrigues Turma: 02 Turno: Manhã Disciplina: Controle Ambiental Professor: Rômulo de Sousa

A) Pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela pratica de crime ambiental? Justifique a sua resposta indicando o(s) dispositivo (s) legal (s) pertinente(s).
Sim, conforme a lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata de crimes ambientais e nela expressivamente conta o Art. 225, 3º§, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitará aos infratores, pessoas físicas e jurídicas as sanções penais e administrativas, independentemente das obrigações de reparar os danos causados, ou seja, pagamentos de multas e outros serviços.
B) A responsabilização de pessoa jurídica exclui a de pessoa física que tenha concorrido para a ocorrência do dano ambiental? Indique o dispositivo legal pertinente. Não, pois conforme o Art. 225, 3º§, da lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas autora, co - autora ou participante da ação, ou seja a pessoa física também acarretará com as penalides legais prevista na lei.
C) Quais são as possíveis penalidades que a lei prever para pessoas jurídicas que tenham acarretado dano ambiental? Indique o dispositivo legal pertinente.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativas, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

- Dispositivos legais pertinentes: Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 18 - A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até