A Responsabilidade Civil Das Companhias De Transporte Aéreo

Chegando ao Aeroporto Internacional de xxxxxxxx – Cidade B/UF, por volta de meia noite, o autor deslocou-se até a esteira para retirar sua bagagem, porém para sua surpresa não a encontrou. O autor, imediatamente, comunicou o fato a um funcionário da companhia aérea, que entrou em contato com os responsáveis pelo descarregamento das bagagens que informaram ao mesmo que todas as bagagens já haviam sido retiradas. Em seguida o funcionário realizou preenchimento do Relatório de…

CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES II RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Professora: Patricia Montemezzo Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil…

cláusulas e condições da apólice. INÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA NO BRASIL A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Neste período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. Somente em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro"

bagagem entregando TODOS os seus pertences a companhia aérea em confiança. Registra-se, que a ida ocorreu sem maiores intercorrências, contudo, quando do retorno, em 28/07/2013, todas as bagagens chegaram, com EXCEÇÃO da bagagem da Autora, que foi etiquetada com o código AR 90-81-31. Neste momento, a Autora, juntamente com outros passageiros que também tiveram a sua bagagem extraviada no mesmo voo efetuou um registro de ocorrência junto a companhia, que recebeu o código AR…

Universidade Federal de Viçosa Campus Rio Paranaíba Engenharia Civil Transportes – ECV 320 Modal Aéreo Elaborado por: --------- Rio Paranaíba, 09 de maio de 2012 Introdução Todo o tipo de transporte possui custos e características operacionais específicas. A escolha de um modal de transporte pode ser utilizada para se obter uma vantagem competitiva no serviço prestado. Conhecer o tipo de carga, trajeto e custos é essencial para a escolha correta de um modal. Todas…

NOTA TÉCNICA SETOR AÉREO E AS EMPRESAS BRASILEIRAS: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS Bolívar Pêgo Filho Em 4 de setembro de 2002, o governo federal enviou a Medida Provisória nº 67 para o Congresso Nacional propondo sete medidas de “ajuda” econômico-financeira às quatro principais companhias aéreas regulares brasileiras.1 As medidas são: – perdão das dívidas do PIS e da Cofins, relativas ao período 1988-1999; – assunção do seguro-antiterrorismo; – extinção do pagamento de Imposto de…

AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e companhias aéreas, como extravio…

concessionárias de serviço público essencial (transporte), serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos, na forma do artigo 22 do CDC. A referida situação contraria uma liminar da Justiça Federal que obriga empresas a informarem atrasos e problemas com pelo menos duas horas de antecedência além de prestarem assistência ao consumidor. Também são obrigadas a endossar imediatamente o bilhete aéreo para o primeiro voo disponível, em qualquer outra companhia, nos…

Transporte Aéreo Características do Transporte Aéreo O aéreo é um modal de transporte ágil e recomendado para mercadorias de alto valor agregado, pequenos volumes e encomendas urgentes. É competitivo, por exemplo, para produtos eletrônicos como computadores, softwares, telefones celulares, etc, e que precisam de um transporte rápido em função do seu valor, bem como de sua sensibilidade a desvalorizações tecnológicas. É adequado para viagens de longas distâncias e intercontinentais.…

diretrizes da política setorial. No tocante ao transporte aéreo, a regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Lei nº11. 182. Até 1999 o Departamento de Aviação Civil (DAC) era a autoridade responsável por regular o transporte aéreo no país. A ANAC, dentre as suas atribuições regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Tendo a responsabilidade de implementar orientações,…