A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

foi positivada no art. 227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos. O formato tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade. (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro. a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (UTREL) UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL Lei de Bases de Protecção da Criança UTREL 2006 Notas Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as…

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

REGIME DE BENS PRINCIPAIS Chamamos de “regime de bens” o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se você juntar as escovas de dente com outra pessoa, seja

possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição da transgressão disciplinar, bem…

do que a taxa de separações.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de…

PROJETO DE PESQUISA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E SEUS REGIMES ESPECIAIS Karina de Fátima Nunes Gonçalves Lisandre Prudêncio Rangel Orientador: Ezequias Vieira de Paula Rio de Janeiro, 2014 1 Antecedentes e formulação do problema No contexto sócio-econômico brasileiro vigente no século XXI, observa-se um crescimento da participação da sociedade na estrutura tributária brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente…

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

(saúde, previdência social); educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idosos; e índios. 1. Da Seguridade Social A precípua demonstração de que a ordem social havia se estabelecido de vez na sociedade foi com a criação de empregos, para que o próprio indivíduo pudesse alcançar seu sustento e garantir a realização de suas necessidades. Contudo, se o trabalhador cair no infortúnio de tornar-se incapaz para o…