A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

Sdsdsdsdsd Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Estrangeiros: 3 meses § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…

de indivíduos envolvidos em um esforço organizado para promover ou resistir a mudanças na sociedade. resposta da questão 1:[B] 2. (UFU 2011) A Democracia como regime de governo nunca teve tanto alcance como valor global como nos dias atuais, o que se pode perceber pelas pressões internacionais para a implantação e manutenção de regimes democráticos nos diferentes países do mundo. A defesa das instituições políticas, do Estado, da liberdade de expressão, da liberdade política, da…

Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10-1-2002. O Direito Civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil. Relacionaremos aqui situações vivenciadas pelo personagem João, as quais necessitaram de aconselhamento jurídico, para que nenhuma atitude fosse tomada de forma contrária à lei, e…

d. De licença e. De suspensão do contrato de trabalho. Feedback A resposta correta é: De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Texto da questão Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolha uma: a. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a…

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <P III - ninguém será submetido…

REFERENTE: Pode-se dizer que os princípios concedem base e sustentação ao Direito Processual, bem como no Processo Administrativo, que trata da Administração Pública. Tais princípios são determinados constitucionalmente e vincula a utilização do Direito Processual Administrativo ao Processo Administrativo. 4. RESUMO DO LIVRO: Ao Direito Público cabe à função de manutenção daquele que é autoridade pública, bem como, deve garantir ao cidadão seus direitos, garantir sua…

Pré-visualização uma operação complexa, seja porque várias leis podem aplicar-se a ela. Em alguns casos, é correta a aplicação de várias leis ao mesmo fato; em outros, não. A solução se condiciona às relações existentes entre os múltiplos tipos, com base nos princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas penais. (DAMÁSIO DE JESUS, 2011). Averiguada as condições de perfeito encaixe com as condutas ao descrito penal, fora possível acarretar sua congruência condenatória. Por denúncia

do direito humano, e suas diversas constituição, dando assim um início para os regimes de governo que era de início para melhorias das leis, que era estabelecida de acordo com cada época, Surge assim a democracia e também com o decorrer do tempo surge o plebiscito ,que a população poderia decidir, qual parlamento que iria representa a população dentro do regime do governo, seus direitos e deveres a ser seguido em lei. OS DIREITOS ECONOMICOS E SOCIAIS A…