lei de introdução ao direito brasileiro (comentado)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Estrangeiros: 3 meses

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Nova publicação (correção de texto) antes da vigência, isto é, nova publicação durante a vacacio legis: COMEÇA NO PRAZO DE VACACIO LEGIS

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Correção de texto depois da vigência: NOVA LEI.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Regra: período de vigência da lei é por prazo INDETERMINADO

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

REVOGAÇAO EXPRESSA TOTAL (AB-ROGAÇÃO)
PARCIAL (DERROGAÇÃO)
REVOGAÇÃO TÁCITA

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A norma geral não revoga a especial, assim como a nova especial não revoga a geral, podendo ambas coexistir pacificamente, exceto se disciplinarem de maneira distinta a mesma matéria ou se a revogarem expressamente

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

REPRISTINAÇÃO: é o instituto através do qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado, como por exemplo: norma “B” revoga a norma “A”;