Relatorio de estagio de pedagogia da faculdade anhanguera

Páginas: 8 (1950 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2012
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Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

PEDAGOGIA
DIREITO E LEGISLAÇÃO


TENHO DIREITO A TER DIREITO DE QUÊ?
Professora Elaine Karina Jancovick
Professora Presencial: Célia de Oliveira Abrahão


Ana Paula de Almeida Luz – RA 2323387922








Pólo Taboão da Serra
30-05-2012

O Direito de Família é formado pelo conjunto denormas e princípios dos Direitos Privado e Público, que norteiam questões decorrentes da união entre as pessoas, sendo um ramo do Direito Civil, norteado pelo Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10-1-2002.
O Direito Civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito dafamília, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil.
Relacionaremos aqui situações vivenciadas pelo personagem João, as quais necessitaram de aconselhamento jurídico, para que nenhuma atitude fosse tomada de forma contrária à lei, e seus direitos fossem, então, preservados.TENHO DIREITO A TER DIREITO DE QUÊ?


João ao resolver se casar decidiu consultar um advogado do ramo do direito civil para ser orientado sobre que regime de bens deveria adotar, uma vez que sabe que deve ser estabelecido antes do casamento um contrato, chamado Pacto Antenupcial.

Art. 1639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o quelhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.


O advogado explicou-lhe que o regime matrimonial de bens é o conjunto de normasaplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento, envolvendo questões sobre propriedade, fruição, administração e disponibilidade de bens de ambos os cônjuges ou de cada um deles, desde a celebração do matrimônio até sua dissolução. E informou que o novo código civil prevê 04 tipos de regime de bens para o casamento, sendo eles a separação total, a comunhão parcial, auniversal e a participação final nos aquestos (bens adquiridos durante o casamento).

Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.


No artigo 1659, são relacionados os bens que não entram na comunhão, entre eles estão os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento, assimconsiderados bens incomunicáveis. Esse regime é também chamado de legal ou supletivo, pois é o regime imposto pela lei em caso de silêncio, convenção nula ou ineficaz.
Art. 1667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceções, conforme dispõe o art. 1668. Esse é o regime onde todos os bens, direitos eobrigações conquistadas pelo casal, antes e durante o casamento, tornam-se comuns, ou seja, cada um tem direito a 50% da totalidade dos bens, salvo aqueles incomunicáveis previstos em Lei.

Art. 1672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito ametade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1673. Integra o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por eles adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único: A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.


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