A Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que

atos jurídicos em sentido estrito os efeitos já estão determinados em lei. Um exemplo de ato jurídico em sentido estrito seria o pai que reconhece a paternidade do filho, ou um garoto de oito anos que pesca e se torna dono do peixe. 4. É possível afirmar que sempre há manifestação de vontade nos atos jurídicos em sentido estrito? Resposta: Sim, sempre há manifestação de vontade. (dúvida) TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. O que são (como se define) negócios jurídicos? O que dizem as…

ato do Superior Tribunal de Justiça. (D) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União. 06. Sobre a Advocacia-Geral da União é INCORRETO afirmar-se: (A) Tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (B) Compete à Procuradoria-Geral da…

987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por: A) caducidade. B) encampação. C) anulação. D) revogação. III Exame Unificado Questão 04 - Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que: A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por …

QUESTÃO 01 Quanto a prazos e preclusão, é correto afirmar: a) os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da faculdade processual da prática do ato. b) os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese. c) a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente.…

aproximação da justiça dos cidadãos. A obrigatoriedade de motivação das decisões denota interesses importantes para o processo. Trata-se de regra constitucional responsável por afirmar que toda decisão judicial será motivada sob pena de nulidade. Ou seja, a decisão judicial que padeça do vicio de fundamentação se torna de nulidade absoluta. É necessário que as partes saibam o motivo que levou o juiz a decidir as questões da maneira como decidiu, tanto para que a parte prejudicada pela…

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc. 5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso…

modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados quer pelos juízes, para a contínua atualização dos preceitos legais” (trecho extraído do livro História do novo Código Civil, de Miguel Reale e Judith Martins-Costa). Considerando o texto, é correto afirmar que: I) Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do…

acarretando coisa julgada formal. 47. A incompetência absoluta (A) uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente. (B) uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito. (C) deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais. (D) deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo. (E) pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção…

Sobre herança: e) só pode ser objeto de cessão por instrumento público, sob pena de nulidade, já que a natureza da herança é de imóvel. Alternativa correta: I- tanto o instituto da indignidade quanto o da deserdação procuram afastar da herança aquele que ela não faz jus, em razão de reprovável conduta que teve em relação ao autor sucessionis, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. II- a pena de indignidade é cominada pela própria lei, nos casos expressos que

administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que: a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a…