A Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que

Administração, por modificação de interpretação da lei de regência do caso. 3. Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: a) Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações…

§ 2º, o contrato rege-se pelo local da celebração, portanto Antônio terá os direitos que estão em conformidade com a CLT. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª)- (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: A)- Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade. B)- Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a…

formalização do contrato, ao menos um dos contratantes perde o interesse na eficácia do contrato. PERGUNTA-SE: Num contrato de compra e venda, o comprador fica responsável pelo pagamento do IPTU a partir da transmissão da propriedade? A declaração de nulidade do contrato retroage no sentido de dispensá-lo da obrigação tributária? INVALIDADE DO CONTRATO A invalidação do contrato tem lugar quando desatendido qualquer um dos requisitos genéricos de validade dos negócios jurídicos…

desprovidos de quaisquer fundamentos, que possam inviabilizar o exercício da atividade administrativa. A presunção de legitimidade alcança todos os atos administrativos editados pela Administração, independentemente da espécie ou classificação. Não é correto afirmar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos seja juris et de jure, pois o terceiro que se sentir prejudicado pode provar a ilegalidade do ato para que não seja obrigado a cumpri-lo. Desse modo, deve ficar claro…

não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que muitas vezes se faz necessária a liquidação da sentença e/ou sua execução. Desta forma, afirmar que a sentença era o ato do juízo que dava fim a causa não era correto. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou,…

receber o preço que se pagou pela coisa evicta, se não soube dor risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu 06. Quanto aos vícios redibitório e correto afirmar que só direito: R.(b) a pretensão indenizatórias por perdas e danos se houver conhecimento do vicio pelo alienante 07. Assinale a alternativa incorreta R. (e) 08. A respeito de evicção e vícios redibitório assinale a opção correta C 09. O contrato realizado por alguém que prometeu fato de terceiro não tem a eficácia…

produzem quaisquer efeitos fáticos, embora ilegitimamente. Assim, pode-se fazer necessário o ajuizamento de ação, que terá natureza declaratória, para que tais efeitos tenham fim. Cf., a respeito, o que escreveu um dos autores do presente estudo, Teresa Arruda Alvim Wambier, no trabalho intitulado Nulidades do processo e da sentença, 5. ed., RT, 2004, n. 3.1.4, p. 498 ss. 3 Cf., mais amplamente, o que escrevemos em O dogma da coisa julgada..., cit., n. 1. 3. AÇÃO RESCISÓRIA…

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo de garantir a…

Esta Câmara Criminal, por unanimidade de votos, entendeu pertinente negar provimento ao recurso, mas, de ofício, corrigiu a pena, reduzindo a majorante para o mínimo legal, ou seja, 1/3 (um terço). Por força de tais circunstâncias, não obstante o respeito e profunda admiração pelo trabalho da Corte, impõe-se o pleito de embargos de declaração com vistas a delinear de modo detalhado os fundamentos da decisão para fins de prequestionamento. 2. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O Ministério…

Questão 31 Joana, advogada, após comparecer ao Fórum Criminal da Comarca “X”, em atendimento a intimação judicial, foi instada pela autoridade judiciária a manifestar-se, na qualidade de testemunha, sobre fatos que eventualmente tivesse conhecimento a respeito de seu ex-cliente Sérgio, acusado de sonegação fiscal. Considerando as regras estatutárias e éticas, assinale a alternativa correta: A) Joana não poderá deixar de dizer a verdade ou calar a verdade sobre fatos que tenha…