A Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que

emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. 2. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: (A) promulgada, rígida e sintética. (B) outorgada, semi-rígida e analítica. (C) promulgada, rígida e analítica. (D) outorgada, semi-rígida e sintética. (E) promulgada, flexível e analítica.…

incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal. b) Ficou provada a inexistência do fato. c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal. d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade. e) Não havia prova da existência do fato. 17 - É incorreto…

os mecanismos processuais existentes capazes de permitir a rediscussão da sentença inconstitucional transitada em julgado nos casos onde sejam admitidas a sua relativização. Serão demonstradas, nesta exposição, as posições doutrinárias quanto à nulidade ou inexistência de sentença inconstitucional e a aplicação da regra da proporcionalidade diante da coisa julgada material e a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF, analisando os seus efeitos e cabimento da decisão…

ocorreu. Leve-se em conta que todo ato infraconstitucional aplica a constituição, não importando sua forma jurídica. Assim o acórdão da ADIN é tão eficaz quanto a lei nesse caso. (mandato de injunção) Aula 09 Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível…

jur´ıdicos il´ıcitos ( ) A despeito de o ato praticado por Ricardo n˜ ao ser considerado il´ıcito civil, ele ter´a a obriga¸c˜ ao de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de a¸c˜ao com esse fim. 1.2 OAB - SP :: 137o Exame de Ordem Q.2 Origem A respeito do ato il´ıcito, assinale a op¸c˜ ao correta. ( ) Ato il´ıcito ´e o que se pratica de acordo com a ordem jur´ıdica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem. ( ) Todo ato lesivo…

vigência b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei. d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal . 4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da…

jurídica provocada por má administração; e) sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor. 4) Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo, é incorreto afirmar que: a) o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, bem como por informações insuficientes sobre sua…

PROVIDO¿ (STJ, RMS12.068MG,17-09-2002) CONSIDERANDO A EMENTA ACIMA, RESPONDA: a) QUAL A TEORIA ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS¿À LUZ DA TEORIA, COMO SE EXPLICA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO (PESSOA JURÍDICA) ATRAVÉS DE SEUS AGENTES (PESSOAS FÍSICAS)¿ A TEORIA ADOTADA PELO RDENEMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É A TEORIA DO ÓRGÃO, QUE EXPLICA A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO (PESSOA JURÍDICA) E SEUS AGENTES (PESSOAS…

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

argüindo a nulidade da citação, sob o argumento de que esta foi entregue à pessoa não habilitada e não investida de poderes especiais para recebê-la. Por fim, alegou que o oferecimento da contestação foi oportuno, diante do disposto no art. 214, parágrafo 2º., c/c 215, parágrafo 1º., ambos do CPC, já que, afinal, seu chamamento para interpor defesa seria considerado feito na data da intimação da decisão que decretou a nulidade do ato. Indaga-se a) que tipo de defesa é a argüição de…