Direito do consumidor

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Exercícios da UNIDADE I
1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica.

2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui umdireito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais; modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3) Relação jurídica de consumo, emsentido estrito, é aquela que se estabelece entre: a) um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto a prestação de um serviço ou com vínculo empregatício; b) dois consumidores, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço; c) dois fornecedores, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço; d) um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto aaquisição de um produto ou a prestação de um serviço. e) um produtor, um fornecedor e um consumidor, tendo como objeto a prestação de um serviço com vínculo empregatício. 4) Na defesa dos consumidores, um aspecto primordial é a definição do que é consumidor e fornecedor. Em conformidade com as normas aplicáveis, assinale a opção incorreta com relação a esses conceitos. a) O Estado do Rio de Janeiro,por ser uma pessoa jurídica de direito público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor; b) Um mesmo estabelecimento comercial pode ser fornecedor e consumidor em operações distintas;

c) A coletividade também pode ser equiparada a consumidor, quando intervier nas relações de consumo; d) Quando uma concessionária de energia elétrica fornece um produto aos cidadãos, submete-se ao CDC; e)Uma indústria asiática que exporta produtos para o Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor. 5) A relação jurídica entre os cooperados e a cooperativa habitacional, no caso de exclusão de associado por desistência ou rescisão de contrato no tocante à disciplina dos valores pagos: a) rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor; b) somente se regerá pelo Código de Defesa do Consumidor se oimóvel não se destinar à prática de comércio; c) rege-se pelas regras estatutárias; d) rege-se pelas regras estatutárias que não forem colidentes com as disposições projetivas do Código de Defesa do Consumidor; e) somente se regerá pelo Código de Defesa do Consumidor se o móvel não se destinar à prática de comércio. 6) O conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é de caráter:a) b) c) d) e) jurídico; comercial; misto e de sentido sociológico; meramente econômico. civil.

7) Não é considerado fornecedor, segundo o conceito fornecido pelo art. 3° da lei consumerista: a) determinada família, que faz e distribui “quentinhas” na hora do almoço em uma fábrica; b) a operadora de serviço medido; c) o motorista que leva o patrão para o trabalho e o traz para casa; d) a relaçãojurídica entre previdência privada e seus participantes; e) a relação jurídica entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação e o mutuário, para aquisição da casa própria. 8) O art. 2° do CDC determina que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Desta forma, não é considerado consumidor: a) uma determinadapessoa que recebe de presente uma máquina fotográfica; b) o despachante que compra uma máquina de escrever em uma loja;

c) a empresa de contabilidade que adquire, num grande supermercado, um microcomputador para desenvolver suas atividades profissionais; d) o fazendeiro que resolve se transformar em usineiro e encomenda uma usina para a produção de álcool; e) a concessionária que adquire...
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