A Respeito Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica é

pessoas para que, em conjunto, explorem essa atividade econômica. Essa articulação pode se revestir de várias formas jurídicas, e uma delas é a sociedade empresária, espécie de pessoa jurídica, que interessa ao Direito Societário. Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 5) traz uma interessante conceituação, traçando diferenças quanto às terminologias empregadas: Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo "empresária" conota ser a própria sociedade…

sucessão, em especial as relativas à fusão, incorporação e cisão de sociedades e à aquisição de estabelecimentos, bem como a responsabilidade dos administradores, pelos tributos devidos em função de fatos jurídicos tributários praticados pela pessoa jurídica que administram. Por fim, objetiva-se analisar as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002 que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores. Não poderíamos adentrar essas e muitas outras questões sem…

independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) “O Direito está em função da vida social. A sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade” (Paulo Nader) “O Direito propõe-se a promover os alicerces da convivência pacífica e promissora. Essa é a finalidade do conjunto de normas jurídicas impostas pela sociedade a si mesma, através do Estado, para

(Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a…

Contexto histórico Não pode-se dizer que o direito comercial brasileiro teve inicio com a colonização do Brasil por Portugal, isto porque nesta época as relações comerciais eram mantidas exclusivamente com os portugueses, e é claro, as normas jurídicas que regiam estas relações eram da metrópole. Todavia, ainda sob o controle português, em 1808, quando a família imperial portuguesa “acossada pelas tropas napoleônicas”1 foi obrigada a refugiar-se na colônia, viu-se a necessidade de…

regulador da atividade econômica. Se o princípio da livre iniciativa é fundamental, a ordem jurídica deve se adequar, criando leis infraconstitucionais que regulem a empresa, do mesmo modo que criam leis que impeçam que abusos e ilicitudes aconteçam, para que a atividade econômica se desenvolva em prol da sociedade. Os institutos essenciais da iniciativa privada, segundo o autor, são: a propriedade privada, o respeito aos contratos e a separação entre o patrimônio da sociedade e de…

das Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais........................................................................................................................... 6 1.1.2.1. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público.................................................................................................................................. 10 1.1.3. Desconsideração da Pessoa Jurídica............

PESSOAS JURÍDICAS. Inicialmente a palavra “Pessoa” denominava a máscara em que os atores utilizavam para caracterizar suas figuras teatrais. Posteriormente tal caracterização estendeu-se ao atores que se passou para vida real enquanto qualificação do sujeito de direitos. A Pessoa é o titular de direitos, condicionado ao fato jurídico. A pessoa física é o ente físico ou moral, suscetível de direitos e obrigações. Com finalidade de facilitar a vida cotidiana, surge a pessoa jurídica…

Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de direito público, de direito privado (não caracterizadas como sociedade empresárias) e os grupos não personificados, são os fornecedores empresários aqueles que preponderam nas relações de consumo e, por isso mesmo, ganham…

DO 13º OFICIO CIVEL CURITIBA DESPACHO ATACADO: PUBLICADO NO DJE EM 30.04.2013 PRAZO DE DEZ DIAS:: 13.04.2013 VALOR ATUAL DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) CONSTRUTORA CAITOMAR, pessoa jurídica de Direito Privado, localizada nesta capital na Rua ArminBuherer, no. 60-Uberaba (Doc. 01-copia do mandato “ad judicia”) vem, respeitosamente e dos autos de AçaoOrdinária de Cobrança que move em desfavor de ALI ABOU CHAMI, cidadão…