codigo do consumidor

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INTRODUÇÃO

Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumojusto e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais.
O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têmrelação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de direito público, de direito privado (não caracterizadas como sociedade empresárias) e os grupos não personificados, são os fornecedores empresários aqueles que preponderam nas relações de consumo e,por isso mesmo, ganham importância nos casos concretos apreciados pelos Tribunais.

1. A OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O empresário ao atuar no mundo dos negócios realiza dois tipos de atividade: a produção e a comercialização - produzir em grande escala e por em circulação os bens de consumo. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um Capítulo que disciplina as práticas comerciaisvisando somente à comercialização do que é produzido, ou seja, o CDC regulamenta o produto ou o serviço que é posto à disposição do consumidor desde a fase pé-negocial até a fase pós-negocial.
Diante das constantes evoluções tecnológicas que imprimem novas práticas comerciais aos empresários (v.g. a contratação à distância e no meio virtual), a proteção da autonomia privada fica cada vez maisevidenciada. Várias são as opções que o mercado apresenta, tão complexas e sutis que é inviável para o consumidor compreendê-las e decidir livremente em relação a estas.
O CDC prevê em seu art. 6°, inciso III, o direito básico do consumidor à informação; ademais a lei contém outras normas mais minuciosas sobre este direito []. Almeja-se com isto proporcionar ao consumidor segurança nas relaçõesnegociais para que a informação passe a ser não só um poder, mas também um dever. Dentre as normas relacionadas ao direito à informação destaca-se a do art. 31
O art. 31 inseriu o dever do fornecedor de prestar informações corretas. Tal dever chama atenção para dois momentos: o da informação que precedeu a celebração do contrato e o da informação que é transmitida no momento da formalização do atode consumo, ou seja, no instante da contratação. É na informação de natureza pré-contratual que o consumidor é induzido ou não para adquirir certo produto ou serviço
Mesmo com as inovações trazidas pelo CDC, o consumidor que se sentir lesado por ter feito uma má escolha, ou até mesmo sido induzido a erro, pode sempre buscar a reparação civil para eventuais danos que o marketing publicitário(oferta ou informação) lhe causar, conforme dispõe o art. 35.
É importante ressaltar que os artigos 30, 31, 36 e 37 cuidam, respectivamente, da vinculação da publicidade, precisão de suas informações e proibição de publicidades ilícitas. É normal na aquisição de produtos e serviços que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor.
A prática daoferta ou da mensagem publicitária abusivas dá ensejo, na esfera civil, à indenização aos consumidores afetados, decorrente do princípio da vinculação da oferta. Desta feita, tendo o anunciante se esquivado em observar o art. 31, será responsabilizado, acarretando-lhe o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade veiculada. Alternativamente, o consumidor poderá...
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