A Respeito Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica é

pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital…

Pessoas Jurídicas: RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central realizar uma análise acerca das pessoas jurídicas. Para que tal análise seja efetivada, será necessário num primeiro momento constituir um conceito e atentar para a natureza jurídica que se estabelecem as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, objetivamos tecer algumas ponderações em relação às classificações das pessoas jurídicas, bem como a respeito do início legal da pessoa…

golpe na popularidade e preferência dos empresários, pois o novo tipo societário foi concebido de forma a limitar a responsabilidade de todos os sócios à soma do capital social. 2 Conceito de sociedades O art.44 do Código Civil diz que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as fundações e as sociedades. 2.1 Associações (Art.53 ao 60 do CC) As associações resultam da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme preceitua o art.53 do Código…

não possua personalidade jurídica? Por quê? R: Não. Porque o fato de não possuir registro civil não interfere em sua personalidade jurídica, pois personalidade é garantida com o nascimento. Será considerado sujeito da relação jurídica. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? R: O registro civil tem como função provar a situação jurídica do registrado e torná-lo conhecido de terceiros. c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade…

Conceito de Consumidor "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo." ART. 17 ‘Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" ART. 29 "Para os fins deste Capítulo

Fernando Moreno Camilla de Oliveira Vieira Introdução ____________________________________________________________ Prezado aluno, você deve estar se perguntando o motivo de estudar Direito se o seu curso não faz parte das Ciências Jurídicas. Ou então: para que estudar Direito se, ao concluir sua formação acadêmica e atingindo o sucesso desejado, poderá contratar advogados para acompanharem seus interesses perante o Poder Judiciário? A resposta pode ser tirada de…

prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo. (E) O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica. Para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano…

FORNECEDOR O art. 3º do CDC, define: "Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". 2.2 CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

ressoar. O conceito de personalidade não interessa apenas ao direito, mas também à psicologia. O direito exige essa análise interdisciplinar. No campo da psicologia Mira y Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a…

sempre foi a regra da natureza das ações mandamentais ou executivas. Igual entendimento é de se aplicar ao cumprimento das obrigações de entrega de coisa. A posição do STJ, que se contenta com a intimação do advogado, e dispensa a da parte, diz respeito apenas ao cumprimento de sentença que verse sobre o pagamento de quantia certa, bastando somente que a correspondência seja encaminhada ao endereço declarado pela parte em juízo. O paragrafo 1º art. 490 , prevê que o efeito imediato da…