Principio da livre iniciativa

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O Princípio da Livre Iniciativa.

O princípio da livre iniciativa se encontra em todas as constituições, mesmo que de forma embrionária, como nas constituições de 1824 e 1891. Na CF de 88, a livreiniciativa é trazida como um dos fundamentos da ordem econômica em seu art. 170.
O art. 173 veda a exploração de atividade econômica por parte do Estado, salvo se for necessária aos imperativos desegurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo uma grande restrição ao exercício de atividade econômica por parte do Estado.
A partir da leitura desses artigos podemos chegar à conclusãoque a CF de 88 adotou como fundamento a livre iniciativa privada, permitindo a atuação do Estado de forma excepcional e somente em casos descritos na CF. Além de ser erigido como a base econômica doEstado, é também princípio fundamental erigido no art. 1º, IV da CF.
Segundo o autor, devido a fatos históricos recentes, o princípio da livre iniciativa não é visto com bons olhos por parte dapopulação, dentre os outros princípios da república. No entanto, este princípio está ao lado de princípios de suma importância. Isso acontece devido ao fatos históricos que assolaram o Brasil, como odirigismo estatal.
A livre iniciativa significa “regime em que as pessoas são livres de, em busca de benefícios pessoais, organizar-se para exercer a atividade econômica, respeitados os limitesestabelecidos pela lei” (pág. 178, par. 14). A essência da livre iniciativa é a faculdade que tem de escolherem iniciar um empreendimento econômico, através da exploração de meios de produção para extrairbenefícios pessoais.
É a busca do lucro que atraí as pessoas a iniciarem uma atividade econômica, assumindo seus riscos. A livre iniciativa não é incompatível com a intervenção estatal na economia, apenasrequer que seja de forma indireta e que respeite a liberdade de decisão dos empreendedores. O nosso sistema econômico é a de economia de mercado, da qual não se opõe a intervenção do Estado na...
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