O carater instrumental dos principios da livre iniciativa e da livre concorrencia

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I – INTRODUÇÃO

O interesse pelo desenvolvimento do presente tema – a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência – decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo.

Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maiorque a livre iniciativa e a concorrência – devem ser vistos como instrumento para se assegurar a "dignidade da pessoa humana", que é prevista pela Constituição de 1988 tanto como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos de seu art. 1º, inc. III, quanto como finalidade da ordem econômica, conforme seu artigo 170, caput.

Preleciona o Professor da Faculdade de Direitodo Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como entidade política constitucionalmente organizada, tal como a constitui o texto de 1988, enquanto assegurada, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, a dignidade da pessoa humana. Poroutro, significa que a ordem econômica mencionada pelo art. 170, caput do texto constitucional – isto é, mundo do ser, relações econômicas ou atividade econômica (em sentido amplo) – deve ser dinamizada tendo em vista a promoção da existência digna de que todos devem gozar" [01].

A Professora Paula Andréa Forgioni, também da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, por suavez, tratando mais especificamente da disciplina da concorrência, assevera que essa surge, no Brasil, "em um contexto de proteção da economia popular (cf. Decreto-lei 869, de 1938, e Decreto-lei 7.666, de 1945), o que, sem sombra de dúvidas, já lhe atribui um caráter instrumental ainda que vinculado à economia popular e ao consumidor. O caráter instrumental da proteção da concorrência permanece naatual Constituição, que manda reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e à eliminação da concorrência (art. 173, §4º), em atenção ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV). Manda, também, reprimir o aumento arbitrário de lucros (art. 173, §4º), conforme o princípio da defesa do consumidor (art. 170, inc. V). Essa proteção, entretanto, vai inserta no fim geral emaior, qual seja, "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" [02].

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Tal "fim geral e maior", nos termos do art. 170, caput, da Constituição da República, pressupõe uma ordem econômica fundada na "valorização do trabalho humano" – frise-se que "o valor social do trabalho" não apenas deve ser o fundamento da ordem econômica, como também deve ser abase de sustentação da República Federativa do Brasil, como entidade política constitucionalmente organizada, nos termos do artigo 1º, inc. IV, da Constituição de 1988.

Nessa linha, a "valorização do trabalho humano", acompanhada da "livre iniciativa", que, em verdade, "é um modo de expressão do trabalho e, por isso mesmo, corolária da valorização do trabalho" [03], ambas previstasno caput do art. 170 da Constituição como fundamentos da ordem econômica, são condições para que se assegure a "dignidade da pessoa humana".

A "livre concorrência", princípio que complementa o da "livre iniciativa", dessa mesma forma, sendo princípio voltado à preservação do modo de produção capitalista, através da tutela do consumidor – na medida em que a competitividade leva a...
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