DIREITO COMERCIAL

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2. DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
2.1 Contexto histórico

Não pode-se dizer que o direito comercial brasileiro teve inicio com a colonização do Brasil por Portugal, isto porque nesta época as relações comerciais eram mantidas exclusivamente com os portugueses, e é claro, as normas jurídicas que regiam estas relações eram da metrópole.
Todavia, ainda sob o controle português, em 1808, quandoa família imperial portuguesa “acossada pelas tropas napoleônicas”1 foi obrigada a refugiar-se na colônia, viu-se a necessidade de aprimorar o até então limitado comercio brasileiro, criando a Lei de Abertura de Portos, que permitiu que as nações amigas de Portugal comercializassem com a colônia portuguesa, o que movimentou o comercio.
Com a abertura dos portos e a reviravolta no comercio,observa-se o início do Direito comercial brasileiro, ainda regido pelas normas portuguesas
Em 1822 com a independência do Brasil, foi convocada a Assembléia Constituinte, que manteve o império e por conseqüência as normas comerciais de Portugal. Até que em 25 de junho 1850 foi criada a Lei nº. 556, projeto realizado por uma comissão de comerciantes, com base nos códigos de comércio de Portugal,França e Espanha2
Cabe ressaltar que foi de forma proposital que se deixou de citar na lei os Atos de Comercio, uma forma encontrada de delimitar a matéria concernente ao direito comercial, diferenciando-o dos outros ramos do direito, em especial do direito Civil3, uma vez que essa delimitação trouxe grande confusão na Europa devido a divergências de determinadas atividades, se eram de natureza civilou comercial.
Entretanto essa falta de delimitação dos atos de comercio na Lei nº 556 de 1850, se viu frustrada e ainda em 1850 surgiu o regulamento nº. 737, trazendo especificações quanto ao processo comercial e enumerando os atos de comércio, com forte influência do Código de Comércio Francês.
Cabe ressaltar que a Teoria dos Atos de Comércio se firma por um conceito objetivo, sendo que aclassificação de um ato como de comércio decorre da Lei4, ou seja, define as atividades dos comerciantes em sentido estrito lhe dado um caráter positivista, o que limitou esta lei e fez com que se tornasse obsoleta com o passar do tempo, não sendo capaz de acompanhar a evolução do comércio.
O regulamento nº. 737 teve grande atuação sob o ordenamento comercial brasileiro até 1.875, quando os Tribunaisde Comércio foram extintos pela Lei nº. 2.662, que unificou o processo judicial, não sendo mais necessário para fim jurisdicional diferenciar a atividade comercial para atividade civil5.
Com o surgimento da Lei nº. 2.662, o regulamente nº. 737 perdeu força e praticamente não foi mais utilizado, até que em 1.939 foi revogado com o surgimento do Código de Processo Civil, o que gerou inúmerosproblemas, uma vez que se passou a ter grande dificuldades para distinguir as matérias comercias e as cíveis, o que fez com que ainda se utilizasse o regulamento como referência para caracterizar as atividades de natureza comercial.
Com base nesta dificuldade, viu-se a necessidade de criar uma solução, não só para melhorar o direito comercial, mas também melhorar o direito civil e então aprimorar oDireito Privado. Por este motivo em 1975, foi enviado um novo projeto de código civil, que foi sancionado em 10 de janeiro de 2002, surgindo então o a Lei nº. 10.406, o Novo Código Civil brasileiro que adotou o conceito de Empresa trazida Pelo Código Civil Italiano.

2.2 Conceito de empresa pelo modelo Italiano

Antes de entender o conceito de empresa implementado pelo Código Civil Italiano, énecessário compreender os conceitos que antecederam esse novo modelo, sendo certo que a principal influência veio da teoria Poliédrica da Empresa de Alberto Asquini.
Para Asquini a Empresa poderia ser vista de várias maneiras, observando os elementos que a constituem6.
Primeiro, a empresa seria vista por um perfil subjetivo, seria o empresário que exerce a atividade empresarial. O segundo perfil...
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