A Respeito Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica é

somente a ideia de codificação e sistematização do direito do consumidor pode ser considerado como moderna, tendo em vista que, em tempos antigos, desde o Código de Hamurabi (2.800 a.C), já existia a preocupação de dar garantias de proteção no que dizia respeito à segurança, à saúde e à qualidade dos produtos. Em 1988, foi finalmente inserida na Constituição Federal a proteção aos direitos do consumidor, ocupando o status de cláusula pétrea (que não pode ser modifi cada, por ser direito…

pública, mesmo na sua intimidade; c)gera ao lesado o direito de cumular danos morais e patrimoniais para sua reparação; d)impede o cônjuge de uma vítima falecida para pleitear danos decorrentes à sua violação. 4. Acerca dos direitos da personalidade, tratados nos arts. 11 a 21 do vigente Código Civil, assinale a alternativa correta: a)Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o sobrenome. b)O nome da pessoa pode ser livremente empregado por outrem em…

apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled “Environmental Crimes”. The subject addressed is aimed at presenting the concept of the environment as well as…

3° Estágio Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica Sobre o termo “desconsideração”: Alguns doutrinadores identificam que isso é despersonificação, outros dizem que não é despersonificação. 1) Histórico É instituto de direito alienígena, com origem na legislação de dois países: Alemanha e EUA. Alguns doutrinadores chamam essa teoria de “Lifting the corporate veil” -> Levantar o véu da corporação e verificar quem realmente praticou o ilícito. No Brasil: * Chegou inicialmente…

FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2012 FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito…

CONCURSOS 2010 DIREITO EMPRESARIAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica: a) na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração; b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei; c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às…

A ADVOCACIA ESTÁ DE FORA. OBS.: ART. 982 EMPRESÁRIO INDUVIDUAL – JUNTA COMERCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA – JUNTA COMERCIAL PROFISSIONAL – ESPECÍFICO – CRM (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA), ETC SOCIEDADE SIMPLES – RCPJ – registro civil de pessoas jurídicas 15 de fevereiro EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual é a pessoa física, pessoa natural. É aquele que sozinho organiza os fatores de produção. Por ser pessoa natural, todo o seu patrimônio responde frente aos riscos da atividade…

revestir de várias formas | |jurídicas, e uma delas é a sociedade empresária, espécie de pessoa jurídica, que interessa ao Direito Societário. | | Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 5) traz uma interessante conceituação, traçando diferenças quanto às terminologias | |empregadas: | | Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma…

CIVIL 2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1 DIREITO CIVIL Ao contrário do…

fim a que se destina e a maneira de administrá-la. E. Pode ser criada através de escritura pública ou testamento, devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar, se quiser, a maneira de administrá-la. 2 - A desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de seus administradores ou sócios é ato (A) privativo do Ministério Público, a bem da Fazenda pública ou de incapazes. (B) que…