Prova Trt De Concurso

CONCURSOS 2010
DIREITO EMPRESARIAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
1. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
a) na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração; b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;
c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;
d) atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;
e) como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.
2. De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:
a) não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios; b) declarar nula, de pleno direito, a personificação;
c) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade; d) na extinção da personalidade jurídica por via judicial;
e) todas as alternativas estão incorretas.
3. A responsabilidade dos sócios é:
a) limitada e subsidiária, em relação aos sócios comanditados, na sociedade em comandita simples;
b) solidária e ilimitada em relação às pessoas jurídicas que integrarem as sociedades em nome coletivo;
c) limitada ao preço de emissão das ações subscritas, nas sociedades anônimas;
d) limitada ao valor do capital social nas sociedades em nome coletivo;
e) todas as alternativas estão incorretas.

Avenida Paulista 326 Conjunto 41 [e-mail] 011 3284.33.99 www.cursobfgt.com.br 4. A sociedade anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias.