A Pretensão Dos Agentes é Procedente

conforme consta no B.A exordialmente juntado. Assim sendo 1ª REQUERIDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que a mesma não participou do mencionado acidente, sendo desta forma, no mínimo absurda a pretensão do REQUERENTE em responsabilizar a 1ª Requerida pelos danos ocorridos em virtude do mencionado acidente, considerando que o veículo não era de propriedade da Requerida, mas sim do Sr. Sergio. Ademais, ainda no instrumento particular de compra

mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70, segunda parte CP. Neste caso exposto a pretensão dos agentes não é procedente. 2. Simplício ingressou em um ônibus linha centro – jardim violeta... Art. 69 –C.P. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza dois ou mais crimes. * Art. 70 –C.P. mais de uma ação ou omissão o sujeito…

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 29, VI, 37, X e XIII e XV, e 39, § 4º, da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 256-262). A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque é firme nesta Corte o entendimento de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nesse sentido, transcrevo…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados,…

reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime. Sabe-se que nem sempre surge, com a prática do ato ilícito, a pretensão de indenização. Sendo assim, só será admitida a ação civil “ex delicto”, quando a prática do ato ilícito causar violação de um bem ou interesse penalmente protegido e ao mesmo tempo civilmente. Como visto, a prática do ilícito…

seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de vendas de alimentos. A denuncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007 e, após instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar a Apelante à pena final de 2 anos de reclusão, pela pratica do crime previsto no art. 155, §2º, IV do Código Penal. Após a interposição do recurso de apelação exclusivo da defesa, a 2º Câmara Criminal,…

vínculo de emprego. Além disso, é indiscutível a existência vínculo de emprego, sendo controvertida apenas a assinatura da CPTS. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar procedente o pedido do reclamante de retificação da CTPS e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da…

mérito sem condenar ou absolver o réu, como, por exemplo, extinção da punibilidade. É recorrível via recurso em sentido estrito, ou apelação; . absolutória: - própria: julga improcedente a pretensão punitiva e não impõe qualquer sanção penal; - imprópria: proferida para o réu inimputável, não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece o cometimento da infração penal e impõe medida de segurança (art. 386, par. ún., inc. III). O juiz, ao absolver o réu, deverá mencionar na parte…

Caso não observemos voluntariamente o que ele determina, corremos o risco de ser compelidos, “forçados”, pelos agentes do Estado, a cumprir o que é determinado por suas regras. Há, pois, um elemento distintivo do direito: a força organizada em defesa do seu cumprimento. (BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Estudo do Direito. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008, p.45). 1.6. Pretensão. É o direito como o poder ou faculdade de uma pessoa de agir, amparada pela norma jurídica.…

Conceito Ação Popular é um remédio constitucional, que possibilita ao cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, tutele em nome próprio interesse da coletividade de forma a prevenir ou reformar atos lesivos praticados por agente públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. 1.5 Requisitos O…