A Pretensão Dos Agentes é Procedente

Conclusão geral (é um parágrafo formal e obrigatório para fechamento do item do direito, sem necessidade de voltar às teses abordadas ..... sugestão: Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciado que a pretensão da Autora merece integral acolhimento). III - Da antecipação da tutela antecipada A “verossimilhança da alegação” está presente conforme demonstrado pela argumentação deduzida no item anterior. Quanto ao “fundado receio de…

condições para a execução de seus termos, pois não preenchem os requisitos essenciais, “certeza”, “liquidez” e “exigibilidade”. A maioria dos contratos não é passiveis de certeza, pois não restam devidamente previstos no ato da contratação dos agentes interessados sob o prisma documental, vindo a ser exigido em razão de leis internacionais marítimas, o que impede a execução imediata do contrato. Quanto a liquidez, estes em sua maioria estão contratados em moeda estrangeira e sua…

Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor "o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de idade, totalizando o quantum de 648 salários mínimos, ou seja, R$…

31/10/2007 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::24/01/2008 - Página::221 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 29). COMUNICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão , por considerar que são suficientes os elementos de prova para um decreto condenatório. 2. O Apelante, juntamente com duas servidoras públicas…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes ?vasculharam? toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados,…

Nonato saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como…

POSSUEM UMA ESTRUTURA SIMPLES QUE CONTÉM UM PRECEITO(DEFINIÇÃO LEGAL DE UM FATO CRIMINOSO)E UMA SANÇÃO(CONSEQUÊNCIA PARA O AGENTE QUE VIOLAR A NORMA). • DENTRO DAS NORMAS INCRIMINADORAS TEMOS 2 TIPOS DE PENAS:  PENA EM CONCRETO  ELA É IMPOSTA PELO JUIZ, AO JULGAR PROCEDENTE À PRETENSÃO PUNITIVA AO AUTOR DE UM FATO CRIMI-NOSO, APÓS DEVIDO PROCESSO LEGAL TRANSITADO EM JULGADO, CONDENANDO O RÉU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.…

Direito Penal II Caderno de Exercícios – Semanas 1 à 7 * Semana 1 – Concurso de Crimes: Questão nº 1: A pretensão dos agentes com vistas à reforma do julgado e descaracterização da incidência do Art. 70 não é procedente, pois, com uma só ação, ambos em unidade de desígnios (dolo direto), praticaram/realizaram dois ou mais crimes; caracterizando, assim, o concurso formal imperfeito ou impróprio. Questão nº…

[Administrativo. Sindicância. Não observância às normas legais e regulamentares. Embora a conduta seja passível de aplicação da pena de advertência, a punibilidade está extinta pela prescrição da pretensão punitiva] [SUMÁRIO] 1. A inobservância do atendimento ao dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna justifica e autoriza a aplicação da sanção de advertência, a teor do disposto no art. 129 da Lei nº 8.112/90. [ACÓRDÃO] 9.1. considerar que o servidor [omissis]…

condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Página 3 Juliana Vecchia Advogada OAB/SP nº 312.980 É notório e pacífico, portanto, que a atividade policial, militar, no caso exposto, trata-se de uma atividade insalubre, pois sempre há exposição excessiva do agente aos elementos nocivos à saúde e à vida.…