A Pretensão Dos Agentes é Procedente

EMBARGANTE, já qualificado nos presentes autos a fls. ..., por seu advogado ao final firmado, com instrumento de procuração em anexo, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o…

executivo É o documento que titula e dá exequibilidade a uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação. Esse título incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (arts. 817º e 818º CPC). O título executivo cumpre uma função constitutiva: ele dá exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente…

depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença a pena correspondente ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. No entendimento de Masson a condenação representa o ato através do qual do qual o Juiz aplica uma sentença condenatória a uma agente culpável. Sendo a sentença penal condenatória aquela que julga procedente a pretensão punitiva e inflige pena, o agente culpável é aquele que pratica fato típico e ilícito, a quem possa ser…

pelo nosso CPC nos seus arts. 934 a 940. Sendo que, em linguagem mais moderna é utilizada a nomenclatura “embargo de obra nova”[1]. A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina, por obra nova não concluída em prédio vizinho”[2]. Essa ação, ou seja, o ato de embargar, de impedir…

especiais, conforme exposto adiante. De acordo com a PPP do Recorrente, verifica-se que o mesmo, laborou em períodos diversos, exposto a agentes como Ruídos, Calor, Poeira e ao agente químico Hidrocarboneto, estando certo de que todos são considerados pela legislação vigente, para efeito de concessão de Aposentadoria Especial. Quanto ao agente ruído, conforme a legislação sobre o tema, as atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64) o limite de…

inciso LXIX, da Constituição Federal que: “Conceder-se-á mandando de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” O direito líquido e certo do impetrante está consubstanciado na ilegalidade da exação que está documentalmente comprovado. Outrossim, torna-se imperativo destacar a…

Apelação Cível n. 2008.063101-2, de Blumenau Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO POSTULANDO O ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DO RECORRENTE - ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o auto de infração de…

aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O efeito da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes ?vasculharam? toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés…

dos direitos relativos aos dois meses já era suficiente para que o juiz de primeiro grau decretasse o vínculo empregatício do período, já que este configura pedido implícito ante os demais. Ainda, tal pedido não é indispensável para o sucesso da pretensão deduzida em razão do Princípio da Simplicidade no processo trabalhista (art. 840 da CLT) e, por isso, a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esse pedido deve ser revista, máxima data vênia, por este Egrégio Tribunal.