A Pretensão Dos Agentes é Procedente

I - DOS FATOS Paula Soares, ora Impetrante, mediante inscrição (em anexo), após 26 anos de serviço efetivo realizado em face do Hospital Universitário da Universidade Federal, na qual em grande parte de sua carga horária, mantinha contato com agentes nocivos, causadores de moléstias humanas e materiais contagiosos. Motivo pelo qual, seu regime previdenciário diferenciado, esta ressalvado na Constituição Federal nos termos do artigo 40, § 4º, III, que assim dispõe: servidores públicos…

crime de apropriação indébita que o agente exerça a posse ou detenção desvigiadas sobre a coisa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA x FURTO = no furto pode haver a detenção da coisa, mas a mesma deverá ser vigiada. CASOS PARADIGMÁTICOS: - O caixa da agência bancária que desfalca o caixa - O manobrista que recebe o carro para estacioná-lo e foge com o veículo 4. TIPO SUBJETIVO OBSERVAÇÃO: para que apropriação indébita o dolo tem necessariamente que surgir depois de o agente ter a posse ou…

linha telefônica, pois é pessoa de idade avançada, e utiliza o telefone celular para se comunicar com todos de sua família, além de realizar todos os contatos de sua vida social e empresarial por meio do celular. Por fim, após diversas reclamações procedentes, a Reclamada informou que entraria com medida judicial para garantir o Plano contratado. Ante isso, a Operadora reestabeleceu apenas no dia 06/10/2014 o número de celular do Reclamante, após 16 dias de angústia, aflição e diversos…

jurídica de emprego não sendo devida nenhuma parcela tampouco faz jus a declaração de vínculo jurídico de emprego. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descabe a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que o mesmo somente desempenhava as atividades de motorista/condutor, não tendo qualquer contato com agentes insalubres, que justifiquem o pagamento do adicional pleiteado. DAS MULTAS DA CONVENÇÃO COLETIVA Nada é devido a título de multa da…

apuração dos danos materiais e lucros cessantes, e ainda redimensionou a sucumbência. O desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, diverge do Relator, por entender não ser cabível a ação de indenização na esfera cível, visto que a pretensão não se funda em qualquer violação de norma de transito, mas numa omissão do poder público no dever de conservação da ponte que é de sua responsabilidade, bem como a devida sinalização. De acordo com estas informações, o referido…

pena de iniciar-se a execução forçada. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Recurso ordinário interposto pela LEON HEIMER S.A. e GERADORES DO BRASIL. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAMESSON MIGUEL DA SILVA, ora recorrido. Em suas razões (fls. 136/141), insurgem-se as recorrentes, com o deferimento da diferença de função, alegando que o…

o requerido para tentar uma composição, a requerente teve sua pretensão resistida, sendo que agora não lhe resta alternativa senão se valer do Poder Judiciário para punir o responsável bem como amenizar a perda que a requerente sofreu em sua imagem, o que lhe está causando constrangimento e aflição psicológica, em decorrência do seu rosto desfigurado. DO DIREITO 1 - da análise dos fatos, é incontestável o cabimento da pretensão da requerente em pleitear indenizações de danos morais…

Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o…

6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Estando pois devidamente identificado o autor do disparo que lesionou a vítima como sendo um agente do Estado, fica de todo comprovado o nexo de causalidade, obrigando assim o Estado a ressarcir a vítima não havendo que se…

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ RICARDO SANTA CRUZ CUELAR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 5º c/c art.155, incisos III e IV, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: I) pelo crime do art. 155, § 5º do Código Penal: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59) Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado