Historia da psicologia juridica no brasil

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168
I – EMENTA DA AULA
1. FIGURAS TÍPICAS
1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa
2 – Forma Privilegiada (art. 170):
- Criminoso primário
- Pequeno valor a coisa apropriada
3 - Majorantes (§1º) : + 1/3
- Depósito necessário
- Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou
depositário judicial.
- Em razão de ofício,emprego ou profissão.

2. OBJETOS DO DEITO
3. TIPO OBJETIVO
OBSERVAÇÃO: É imprescincível para que se configure o crime de apropriação indébita
que o agente exerça a posse ou detenção desvigiadas sobre a coisa.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA x FURTO = no furto pode haver a detenção da coisa, mas a
mesma deverá ser vigiada.
CASOS PARADIGMÁTICOS:
- O caixa da agência bancária que desfalca o caixa
- Omanobrista que recebe o carro para estacioná-lo e foge com o veículo
4. TIPO SUBJETIVO
OBSERVAÇÃO: para que apropriação indébita o dolo tem necessariamente que surgir
depois de o agente ter a posse ou detenção da coisa.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA x ESTELIONATO: No estelionato o dolo já existe desde o
instante em que o agente entra na posse ou detenção da coisa.
CASO PARADIGMÁTICO:
- O falsomanobrista
5. SUJEITO ATIVO
6. SUJEITO PASSIVO

7. CONSUMAÇÃO
QUESTÃO: Se a intenção do agente era destruir a coisa totalmente mas só consegue
destruí-la em parte haverá dano tentado ou consumado?
8. FORMAS MAJORADAS
a) Depósito necessário
É o depósito miserável do artigo 647, II do CC
b) Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro
ou depositáriojudicial
• Tutor = a quem compete cuidar do menor, no caso de morte ou ausência dos pais ou
perda do poder familiar.
• Curador = a quem compete cuidar dos doentes mentais
• Inventariante = a quem compete a administração da herança, até a homologação da
partilha
• Testamenteiro = aquele que cumpre as disposições de última vontade da vítima,
deixadas em testamento
• Depositário Judicial = aqueleque cuida dos bens penhorados, arrestados ou
sequestrados. Se for funcionário público, trata-se de peculato. Se for particular,
apropriação indébita majorada.
• Síndico e liquidatário = não existem mais na nova lei de falências
c) Em razão de ofício, emprego ou profissão:
• Ofício = prestação habitual de serviços manuais
• Emprego = ocupação em serviço particular com vínculos de dependênciae
subordinação
• Profissão = qualquer atividade habitual remunerada

II – LEGISLAÇÃO CORRELATA
1) Código Penal
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação indébita
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I- em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou
depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou
força da natureza:
Pena - detenção, deum mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que
tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de
restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou deentregá-la à autoridade competente, dentro no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

2) Código Penal Militar
CAPÍTULO III
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação indébita simples
Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena - reclusão, até seis anos.
Agravação de pena

Parágrafo...
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