A Pretensão Dos Agentes é Procedente

premissa de que a pretensão indenizatória está consubstanciada nos fatos desencadeados pela praticada pela Ré. 13.- O advento do Estado Democrático de Direito, aliado à moderna interpretação do Código Civil, admitem, de forma acertada, indenizações em decorrência de ato ilícito, desde que presente o nexo causal entre a conduta do agente e pretenso prejuízo. 14.- Com efeito, a indenização por dano moral pressupõe a coexistência de três requisitos, quais sejam, (i) ato ilícito do…

Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena. (D.O.E.,…

Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva á parte e sem razão de direito. É o fato de uma parte que fere o interesse da parte contraria. Dele nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito. A configuração do atentado pressupõe a eficácia do processo principal ao modificar a base fática sobre o que

vínculo de emprego. Além disso, é indiscutível a existência vínculo de emprego, sendo controvertida apenas a assinatura da CPTS. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar procedente o pedido do reclamante de retificação da CTPS e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos…

CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R: Sim, uma vez que a questão trata de mutatio libelli Art.384/CPP. Somente restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito, na qual o denunciado desempenhava função por delegação do poder

antes de tudo, um ato jurídico em sentido estrito ou negócio jurídico Basta a presença dos requisitos essenciais do contrato principal, por requisitos essenciais entendem-se os mencionados no art.104, CC “a validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto licito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.” Já a forma do contrato preliminar é livre. Ainda que a compra e venda de bens imóveis supere a 30 vezes o salário mínimo vigente deve ter…

foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou…

Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos Ferros) - RN RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, a fim de determinar ao FNDE e à CEF que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil ao autor, assegurando-lhe a transferência de IES e a consequente liberação dos valores relativos ao pagamento das…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados,…

já qualificado nos presentes autos a fls.. ____, por seu advogado ao final firmado, com instrumento de procuração em anexo, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente…