Procedimentos especificos cautelares - do atentado

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇAO...............................................................................
2. CONCEITO........................................................................................
3. O ATENTADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL........................
4. CABIMENTO.......................................................................................
5. PRESSUPOSTOS DOATENTADO.......................................................
6. EXAME DO CAUSUÍSMO LEGAL.........................................................
7. LEGITIMIDADE............................................................................................
8. COMPETÊNCIA........................................................................................
9.PROCEDIMENTO....................................................................................
10.SENTENÇA...............................................................................................
11. EXECUÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO........
12. FLUXOGRAMA......................................................................................
13. CASOCONCRETO..................................................................................
14. CONCLUSÃO............................................................................................
15. BIBLIOGRAFIA..............................................................................................

1. INTRODUÇÃO

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
Éum ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.
As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processoprincipal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.
Neste trabalho vamos expor sobre a medida cautelar do atentado, previsto no art. 879 a 881 do Código de Processo Civil.

2. CONCEITO

Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva á parte e sem razão de direito. É o fato de uma parte que fere ointeresse da parte contraria. Dele nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito.
A configuração do atentado pressupõe a eficácia do processo principal ao modificar a base fática sobre o que devera incidir a prestação jurisdicional.
A açãocautelar tem o objetivo de fazer prevalecer o dever que compete à parte de conservar inalterado o estado de coisas envolvidos no litígio ate a solução final do processo, para não inutilizar seus eventuais efeitos.
Em resumo, o atentado é a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo; a alteração é no estado de fato e nãono estado jurídico e deve resultar algum prejuízo a parte contrária.

3. O ATENTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A ação cautelar de atentado é admitida pelo art. 879, nos casos em que a parte, no curso do processo:
I – viola penhora, arresto, seqüestro, ou imissão na posse;
II – prossegue em obra embargada;
III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.Primitivamente, nas Ordenações do Reino, o direito luso conheceu o atentado como vedação a que o juiz inovasse alguma coisa no processo. No Brasil, ao tempo da Consolidação Ribas, o atentado podia ser cometido pelo juiz ou pelas partes.
O código de 1939 foi claro, todavia, restringindo-o apenas á conduta ilícita da parte, conceito que o diploma legal de 1973 conservou e aprimorou.
Assim, ao...
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