Direito real de garantia

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  • Publicado : 5 de novembro de 2011
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Direito real de garantia – Segundo Cezar Fiúza é a “vinculação de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienaçãofiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata, etc), caução de aplicações financeiras e também algumas espécies de rendas a receber dadas em garantias de obrigações do devedor. Vale ressaltar que espécies de garantias não são elencadasno Código Civil Brasileiro, por esse motivo não são tratadas pela doutrina civilista e encontra resistência na jurisprudência brasileira.
São características das garantias reais: a) vínculo real (o próprio bem garantia a dívida); b) crédito real tem preferência sobre o crédito com garantia pessoal; c) só pode dar garantia quem pode alienar; d) indivisibilidade (o pagamento de prestações nãodesonera os bens gravados); e) acessoriedade (é acessória ao crédito principal); f) proibição de pacto comissório (permite ao devedor ficar com o bem dado em garantia quando alienado em hasta pública); g) direito de excussão (o devedor tem direito a promover a venda judicial do bem dado em garantia); i) vencimento antecipado da dívida quando o devedor deixar deteriorar a garantia.

PENHOR:
Entre osdireitos reais de garantia, temos o penhor. Costuma-se utilizar tal termo tanto para o direito de garantia propriamente dito, como para o contrato de penhor, que é o modo como, via de regra, constitui-se essa garantia, como também é utilizado para designar a própria coisa empenhada – o objeto do contrato de penhor e garantia. Sua forma de constituição pode ser verificada no art. 1.431 do CC:Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Tem como sujeitos o devedor pignoratício (pode ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (é o que empresta o dinheiro erecebe o bem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste).
Pode constituir-se por convenção (caso em que credor e devedor estipulam a garantia pignoratícia, conforme seus próprios interesses) ou por lei (quando, para proteger certos credores, a própria norma jurídica lhes confere o direito de tomar certos bens como garantia até conseguirem obter o total pagamento das quantias que lhesdevem).
Como modalidades de penhor podemos fazer menção ao penhor rural, industrial, mercantil e de veículos. Ao lado do penhor convencional, o Código também disciplina o penhor legal, descrevendo fatos jurídicos que o originam independentemente de convenção.
Em regra, o bem dado em penhor é entregue ao credor, nada obstando que seja entregue a um terceiro, que o represente como mandatário seu.
Alei permite, também, que o penhor seja feito por outra pessoa, em favor do devedor. Neste caso, o terceiro está em situação análoga a do fiador, que se obriga a pagar a dívida, sem o consentimento do devedor, com esta diferença ensinada pelos civilistas: o fiador obriga-se com todos os seus bens e o terceiro até onde chegar o valor da coisa empenhada [10].
O bem móvel, objeto de penhor, pode ser denatureza corpórea, fungível ou infungível, ou incorpórea, como títulos de crédito. As rendas da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de penhor, pois, não cumprem a definição de coisas móveis, pois, sendo impenhoráveis, não são suscetíveis de serem entregues ao credor.
Como atesta Silvio Venosa [11], em regra todos os bens alienáveis, bens móveis no comércio, podem ser...
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